(Rafa Neddermeyer/Agência Brasil)
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quarta-feira (7), a lei que proíbe descontos automáticos de mensalidades de associações, sindicatos e entidades similares nos benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A medida foi publicada no Diário Oficial da União.
De acordo com a nova lei, os descontos ficam vedados mesmo se houver autorização expressa do beneficiário. A exceção é para casos em que a autorização for prévia, pessoal e específica, incluindo autenticação por biometria, como reconhecimento facial, impressão digital ou assinatura eletrônica.
A legislação determina que, em situações de desconto indevido, a associação ou instituição financeira responsável deve ressarcir o valor em até 30 dias. Também está prevista a busca ativa aos beneficiários lesados para garantir o ressarcimento.
A alteração na Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social ocorreu após investigações da Polícia Federal (PF) e da Controladoria-Geral da União (CGU), que, em abril de 2025, deflagraram a Operação Sem Desconto. As apurações identificaram um esquema que causou prejuízo a milhões de beneficiários do INSS em todo o Brasil.
Segundo o INSS, até 5 de janeiro de 2026 já foram ressarcidos R$ 2,83 bilhões a vítimas de descontos irregulares em benefícios previdenciários. O número corresponde a mais de 4,1 milhões de solicitações de contestação apresentadas por aposentados e pensionistas.
Além disso, mais de 72,5 milhões de consultas sobre descontos indevidos foram registradas no aplicativo Meu INSS, sendo que 38,7 milhões não identificaram descontos. Ainda existem mais de 6,3 milhões de pedidos de contestação em análise e 131.715 casos de descontos indevidos já foram reconhecidos oficialmente.
A lei também disciplina o sequestro de bens de pessoas investigadas ou acusadas por crimes relacionados a descontos indevidos em benefícios do INSS.
Saúde
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) determinou a retirada do mercado de um lote específico de água mineral natural sem gás da marca Crystal...
3 de junho de 2026
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) determinou a retirada do mercado de um lote específico de água mineral natural sem gás da marca Crystal após a detecção de contaminação microbiológica durante análises realizadas por órgãos de vigilância sanitária.
A medida inclui a suspensão imediata da venda, distribuição e consumo dos produtos pertencentes ao lote identificado como LZ1 VAL200127 3 P 200126. A decisão foi adotada depois que exames laboratoriais confirmaram a presença da bactéria Pseudomonas aeruginosa, microrganismo que pode representar riscos à saúde, especialmente para pessoas com imunidade comprometida.
O lote foi produzido pela empresa Mineração Bom Jesus Ltda., localizada em Luziânia, Goiás, e corresponde a mais de 374 mil garrafas de 500 mililitros fabricadas em janeiro deste ano. A validade dos produtos se estende até janeiro de 2027.
Segundo informações divulgadas pela fabricante, a maior parte das unidades foi distribuída para o Distrito Federal. O restante foi encaminhado para municípios de Goiás, São Paulo e Tocantins.
A contaminação foi descoberta durante uma fiscalização de rotina realizada pela Vigilância Sanitária do Distrito Federal. Após a confirmação do resultado, o lote foi interditado preventivamente e o caso comunicado à Anvisa, que acompanhou a adoção das medidas de recolhimento.
Até o momento, não foram registrados relatos de consumidores sobre problemas relacionados ao consumo da água pertencente ao lote afetado. Mesmo assim, as autoridades sanitárias orientam que qualquer pessoa que tenha adquirido o produto verifique atentamente as informações impressas no rótulo.
A recomendação é que as unidades identificadas com o lote recolhido não sejam consumidas. Os consumidores devem aguardar as orientações da fabricante para realizar a devolução do produto e solicitar eventual ressarcimento.
A Anvisa reforça que o monitoramento constante da qualidade dos alimentos e bebidas comercializados no país é fundamental para garantir a segurança dos consumidores e evitar riscos à saúde pública.
Documento
Os brasileiros que possuem a nova Carteira de Identidade Nacional (CIN) passaram a contar com mais praticidade para viajar pela América do Sul. O documento já pode ser utilizado como...
2 de junho de 2026
Os brasileiros que possuem a nova Carteira de Identidade Nacional (CIN) passaram a contar com mais praticidade para viajar pela América do Sul. O documento já pode ser utilizado como identificação oficial para ingresso em diversos países da região, dispensando a apresentação de passaporte em viagens de turismo de curta duração.
A medida reforça os acordos de integração firmados entre os países do Mercosul e nações associadas, que permitem a circulação de cidadãos mediante a apresentação de um documento de identidade válido e reconhecido pelas autoridades migratórias.
A CIN substitui gradualmente o antigo Registro Geral (RG) e traz como principal inovação a utilização do CPF como número único de identificação em todo o território nacional. O documento também possui recursos modernos de segurança, incluindo versão digital e mecanismos que dificultam fraudes.
Com a adoção da nova carteira, os viajantes brasileiros podem utilizar o documento para entrar em países sul-americanos que aceitam a identificação civil em substituição ao passaporte, tornando os deslocamentos mais simples e acessíveis.
Especialistas orientam que os viajantes verifiquem previamente as exigências específicas do país de destino, além de conferir se o documento está em bom estado de conservação e dentro do prazo de validade estabelecido para a faixa etária do titular.
A expectativa do governo federal é ampliar gradativamente a emissão da Carteira de Identidade Nacional, promovendo a unificação dos cadastros e facilitando o acesso dos cidadãos a serviços públicos e viagens internacionais dentro dos países que mantêm acordos com o Brasil.
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