(Foto: Reprodução)
O ano de 2026 começou com algumas mudanças em leis de trânsito no país. Entre elas, estão alterações nas regras para emissão da primeira CNH (Carteira Nacional de Habilitação) e obrigatoriedade de toxicólogo para mais categorias.
Para te ajudar a ficar por dentro das mudanças, o Jornal Midiamax fez um “resumão” das principais novidades.
Já está valendo o processo de emissão da CNH, que pode ser iniciado pelo próprio candidato, no app CNH do Brasil. A etapa teórica também pode ser concluída no aplicativo de forma gratuita e remota.
Já em relação às aulas práticas, a carga horária de 20 horas caiu para apenas 2 horas. Além disso, o interessado fica dispensado de cumprir qualquer etapa para obtenção da CNH em uma autoescola. Ademais, os instrutores podem ser autônomos.
As novas regras também permitem que o candidato use o próprio veículo (que pode ser automático) para realizar as aulas. As mudanças valem para todas as categorias.
Condutores das categorias A (moto) e B (carro) agora precisam realizar o exame toxicológico para obter o direito de dirigir no Brasil. Antes, a etapa era obrigatória apenas para as categorias C, D e E.
O exame toxicológico para CNH é do tipo mais abrangente e utiliza amostras de cabelo ou pelos para detectar o uso de substâncias psicoativas em uma janela de no mínimo 90 dias, ou seja, três meses. O exame identifica drogas que podem causar alterações cognitivas e motoras.
Na lista de substâncias que devem ser detectadas pelo exame, estão anfetamínicos (estimulantes), como rebite, metanfetamina, MDA, MDMA (ecstasy), anfepramona, femproporex e mazindol. Canabinoides (maconha) também entram na lista: Carboxy THC (THC-COOH), maconha, haxixe e skunk.
Cocaína e derivados, como crack, benzoilecgonina, cocaetileno (cocaína + álcool) e norcocaína estão entre os listados. Por fim, opioides também estão proibidos: morfina, codeína e heroína.
Agora existe teto nacional para a realização dos exames médicos para obter ou renovar a CNH, no valor de R$ 180. O valor compreende a somatória dos preços do exame médico e da avaliação psicológica.
Até então, havia disparidade de valores cobrados pelos Detrans de cada estado. No entanto, a Senatran (Secretaria Nacional de Trânsito) estabeleceu o teto nacional conforme medida oficializada pela Portaria nº 927/2025 e publicada em edição extra do Diário Oficial da União, na noite de 12 de dezembro.
Em São Paulo, o pacote completo (exame médico + avaliação psicológica) somava R$ 264,70 — sendo R$ 122,17 para o médico e R$ 142,53 para o psicólogo. No Rio de Janeiro, custava R$ 170 e, em Minas Gerais, apenas o exame médico custava R$ 221,85. No Espírito Santo, os dois exames somavam R$ 268,90.
Em Mato Grosso do Sul, conforme o site do Detran-MS, o exame psicológico, na Capital, custava R$ 182,60 e, no interior do Estado, R$ 204,83. Já o exame médico, no interior, custava R$ 147,14 e, na Capital, R$ 128,61.
Ou seja, o custo total do pacote era de R$ 311,21, na Capital, e, no interior, de R$ 351,97.
Apesar de polêmica e de levantar reclamações nos Detrans, a mudança já está valendo e pode ser exigida por candidatos de todo o país.
Desde o dia 1º de janeiro de 2026, é obrigatório ser habilitado na categoria A ou ter o ACC (Autorização para Conduzir Ciclomotor) para dirigir ciclomotores no Brasil. Além disso, ciclomotores agora devem ter registro no Renavam e placa. Portanto, também fica obrigatório o uso de capacete para pilotar esse tipo de veículo.
Condutores que forem flagrados pilotando ciclomotor sem habilitação sofrerão infração gravíssima.
A mudança ainda não está valendo, mas já foi aprovado pela Câmara dos Deputados o projeto de regulamentação da reforma tributária que prevê aumentar a isenção para carros comprados por PcDs (pessoas com deficiência).
Se aprovada, a mudança vai aumentar de R$ 70 mil para R$ 100 mil o preço máximo dos carros que podem receber isenção total de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).
Além disso, a proposta também aumenta de R$ 120 mil para R$ 200 mil o preço dos carros que podem receber isenção parcial dos impostos. Ou seja, ficam livres de cobrança do IPI e recebem desconto na alíquota do ICMS.
O texto ainda precisa ser sancionado pelo presidente Lula para começar a valer.
Já está em vigor a PEC (Proposta de Emenda à Constitução) 72/2023, que altera o artigo 155 da Constituição para proibir a cobrança de IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) a veículos com mais de 20 anos.
Apesar de alterar a realidade em diversos estados brasileiros, a mudança não muda a regra válida em Mato Grosso do Sul. No Estado, conforme a Lei nº 5.759, de 24 de novembro de 2021, o imposto já é isento para veículos com 15 anos ou mais de fabricação.
Por isso, a mudança beneficia diretamente os moradores dos estados de Minas Gerais, Pernambuco, Tocantins, Alagoas e Santa Catarina, que até então não ofereciam nenhuma isenção a veículos de fabricação antiga.
Imposto de renda 2026
A Receita Federal liberou nesta sexta-feira (24) a consulta ao terceiro lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2026. Ao todo, 2.743.200 contribuintes...
24 de julho de 2026
A Receita Federal liberou nesta sexta-feira (24) a consulta ao terceiro lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2026. Ao todo, 2.743.200 contribuintes serão contemplados neste lote, que soma R$ 4,61 bilhões em restituições. O pagamento está programado para o próximo 31 de julho.
Os contribuintes já podem verificar se foram incluídos no lote por meio da página oficial da Receita Federal ou pelo aplicativo disponível para smartphones e tablets.
A consulta pode ser feita acessando o portal da Receita Federal, na área destinada ao Imposto de Renda. Basta informar o CPF, a data de nascimento e o ano da declaração para verificar se a restituição foi liberada.
Também é possível realizar a consulta pelo aplicativo oficial da Receita Federal, disponível para dispositivos Android e iOS.
O valor da restituição será depositado diretamente na conta bancária ou na chave Pix do tipo CPF informada pelo contribuinte durante o envio da declaração.
Caso o crédito não seja efetuado por problemas na conta indicada, o valor ficará disponível para resgate junto ao Banco do Brasil por até um ano.
A Receita Federal mantém uma ordem de prioridade para o pagamento das restituições. Recebem primeiro os contribuintes com prioridade legal, como idosos, pessoas com deficiência, portadores de doenças graves e professores cuja principal fonte de renda seja o magistério.
Na sequência, também têm preferência aqueles que utilizaram a declaração pré-preenchida e optaram por receber a restituição via Pix com chave CPF.
Os contribuintes que não aparecerem na consulta não precisam se preocupar imediatamente. Novos lotes de restituição serão liberados nos próximos meses, conforme o calendário da Receita Federal.
Entretanto, é importante acompanhar regularmente a situação da declaração para verificar se ela caiu na malha fina ou se existe alguma pendência que impeça o pagamento da restituição.
A recomendação é que os contribuintes consultem frequentemente o portal da Receita Federal para acompanhar a liberação dos próximos lotes e eventuais atualizações sobre a declaração do Imposto de Renda.
Mulher
As mulheres brasileiras maiores de 18 anos agora podem adquirir e portar spray de pimenta para defesa pessoal. A medida foi oficializada nesta sexta-feira (24), com a sanção da nova...
24 de julho de 2026
As mulheres brasileiras maiores de 18 anos agora podem adquirir e portar spray de pimenta para defesa pessoal. A medida foi oficializada nesta sexta-feira (24), com a sanção da nova lei pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), representando uma mudança na legislação sobre o acesso a aerossóis de extratos vegetais destinados à proteção individual.
A nova norma busca ampliar as alternativas de defesa para mulheres em situações de risco, estabelecendo regras claras para a utilização do equipamento. A publicação da lei no Diário Oficial da União marca o início da vigência da medida em todo o país.
De acordo com a legislação, o spray de pimenta poderá ser utilizado exclusivamente para afastar uma agressão considerada injusta, atual ou iminente. A norma determina que o uso seja proporcional à ameaça enfrentada e interrompido imediatamente após a neutralização do risco.
O objetivo é garantir que o equipamento seja empregado apenas como instrumento de defesa pessoal, evitando seu uso indevido em outras circunstâncias.
Embora o projeto aprovado pelo Congresso previsse que adolescentes a partir de 16 anos também pudessem adquirir o spray com autorização dos pais ou responsáveis, esse dispositivo foi vetado durante a sanção presidencial. Com isso, a autorização ficou restrita às mulheres com 18 anos ou mais.
Outro ponto retirado do texto foi a obrigação de comunicar às autoridades policiais casos de perda, furto ou roubo do spray de pimenta, exigência que também deixou de fazer parte da versão final da lei.
A sanção ocorre em um momento em que o enfrentamento à violência contra a mulher continua sendo tema de discussão em todo o Brasil. A possibilidade de acesso ao spray de pimenta é vista como mais um mecanismo de proteção individual, sem substituir a atuação das forças de segurança pública e as políticas de prevenção e combate à violência de gênero.
Especialistas reforçam que, apesar da liberação, o equipamento deve ser utilizado com responsabilidade, apenas em situações reais de perigo e dentro dos limites estabelecidos pela legislação.
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