Subcom-MS/Arquivo
Está chegando ao fim o prazo para quem pretende pagar o IPVA de 2026 com desconto em Mato Grosso do Sul. Para garantir a redução de 15% no valor do imposto, os proprietários de veículos precisam quitar o tributo à vista até o dia 5 de janeiro.
De forma geral, o IPVA no Estado tem alíquotas que variam de 1,5% a 4,5%, conforme a categoria do veículo. No caso de automóveis de passeio, camionetas, veículos de uso misto e utilitários, a cobrança é de 3% sobre o valor venal. Para motocicletas, a alíquota aplicada é de 2%.
Quem optar pelo parcelamento poderá dividir o imposto em até cinco parcelas, com vencimento no último dia útil dos meses de janeiro (30), fevereiro (27), março (31), abril (30) e maio (29).
Os carnês foram enviados pelos Correios no mês de dezembro. Além disso, os boletos podem ser emitidos de forma on-line, no site da Sefaz (Secretaria de Estado de Fazenda). Cerca de 870 mil veículos estão sujeitos à cobrança do IPVA em Mato Grosso do Sul.
Neste ano, o prazo para pagamento com desconto ocorre mais cedo do que em anos anteriores, quando o vencimento costumava ser no fim de janeiro. Com isso, os contribuintes precisam se organizar logo no início do ano para não perder o benefício.
O IPVA em Mato Grosso do Sul conta com regras específicas de isenção, imunidade e redução, previstas na legislação estadual. Em alguns casos, o imposto não é cobrado, como para veículos oficiais, máquinas agrícolas, táxis, ambulâncias, veículos antigos e situações de furto, roubo ou perda total.
Também há benefícios para públicos e categorias específicas. PcD (pessoas com deficiência) têm desconto de 60%; frotistas com 30 ou mais veículos contam com redução de alíquota; e veículos movidos a GNV (gás natural veicular) têm isenção total.
O Estado mantém ainda alíquotas diferenciadas para veículos de carga, transporte coletivo e utilitários, conforme decreto publicado em novembro, o que pode influenciar diretamente no valor final do imposto.
A consulta de valores e a emissão do boleto podem ser feitas diretamente no site da Sefaz, em www.sefaz.ms.gov.br.
Imposto de renda 2026
A Receita Federal liberou nesta sexta-feira (24) a consulta ao terceiro lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2026. Ao todo, 2.743.200 contribuintes...
24 de julho de 2026
A Receita Federal liberou nesta sexta-feira (24) a consulta ao terceiro lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2026. Ao todo, 2.743.200 contribuintes serão contemplados neste lote, que soma R$ 4,61 bilhões em restituições. O pagamento está programado para o próximo 31 de julho.
Os contribuintes já podem verificar se foram incluídos no lote por meio da página oficial da Receita Federal ou pelo aplicativo disponível para smartphones e tablets.
A consulta pode ser feita acessando o portal da Receita Federal, na área destinada ao Imposto de Renda. Basta informar o CPF, a data de nascimento e o ano da declaração para verificar se a restituição foi liberada.
Também é possível realizar a consulta pelo aplicativo oficial da Receita Federal, disponível para dispositivos Android e iOS.
O valor da restituição será depositado diretamente na conta bancária ou na chave Pix do tipo CPF informada pelo contribuinte durante o envio da declaração.
Caso o crédito não seja efetuado por problemas na conta indicada, o valor ficará disponível para resgate junto ao Banco do Brasil por até um ano.
A Receita Federal mantém uma ordem de prioridade para o pagamento das restituições. Recebem primeiro os contribuintes com prioridade legal, como idosos, pessoas com deficiência, portadores de doenças graves e professores cuja principal fonte de renda seja o magistério.
Na sequência, também têm preferência aqueles que utilizaram a declaração pré-preenchida e optaram por receber a restituição via Pix com chave CPF.
Os contribuintes que não aparecerem na consulta não precisam se preocupar imediatamente. Novos lotes de restituição serão liberados nos próximos meses, conforme o calendário da Receita Federal.
Entretanto, é importante acompanhar regularmente a situação da declaração para verificar se ela caiu na malha fina ou se existe alguma pendência que impeça o pagamento da restituição.
A recomendação é que os contribuintes consultem frequentemente o portal da Receita Federal para acompanhar a liberação dos próximos lotes e eventuais atualizações sobre a declaração do Imposto de Renda.
Mulher
As mulheres brasileiras maiores de 18 anos agora podem adquirir e portar spray de pimenta para defesa pessoal. A medida foi oficializada nesta sexta-feira (24), com a sanção da nova...
24 de julho de 2026
As mulheres brasileiras maiores de 18 anos agora podem adquirir e portar spray de pimenta para defesa pessoal. A medida foi oficializada nesta sexta-feira (24), com a sanção da nova lei pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), representando uma mudança na legislação sobre o acesso a aerossóis de extratos vegetais destinados à proteção individual.
A nova norma busca ampliar as alternativas de defesa para mulheres em situações de risco, estabelecendo regras claras para a utilização do equipamento. A publicação da lei no Diário Oficial da União marca o início da vigência da medida em todo o país.
De acordo com a legislação, o spray de pimenta poderá ser utilizado exclusivamente para afastar uma agressão considerada injusta, atual ou iminente. A norma determina que o uso seja proporcional à ameaça enfrentada e interrompido imediatamente após a neutralização do risco.
O objetivo é garantir que o equipamento seja empregado apenas como instrumento de defesa pessoal, evitando seu uso indevido em outras circunstâncias.
Embora o projeto aprovado pelo Congresso previsse que adolescentes a partir de 16 anos também pudessem adquirir o spray com autorização dos pais ou responsáveis, esse dispositivo foi vetado durante a sanção presidencial. Com isso, a autorização ficou restrita às mulheres com 18 anos ou mais.
Outro ponto retirado do texto foi a obrigação de comunicar às autoridades policiais casos de perda, furto ou roubo do spray de pimenta, exigência que também deixou de fazer parte da versão final da lei.
A sanção ocorre em um momento em que o enfrentamento à violência contra a mulher continua sendo tema de discussão em todo o Brasil. A possibilidade de acesso ao spray de pimenta é vista como mais um mecanismo de proteção individual, sem substituir a atuação das forças de segurança pública e as políticas de prevenção e combate à violência de gênero.
Especialistas reforçam que, apesar da liberação, o equipamento deve ser utilizado com responsabilidade, apenas em situações reais de perigo e dentro dos limites estabelecidos pela legislação.
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