Logo Diário do Estado MS
Estudos científicos e práticas em países desenvolvidos já deixaram claro há décadas que a criminalidade tem uma relação direta com a desigualdade social e a falta de políticas públicas. Segundo à Diretoria de Inteligência Penitenciária, no 15º ciclo SISDEPEN (julho a dezembro de 2023), no brasil a densa maioria dos processos criminais advém dos crimes relacionados à droga; todavia, os réus nesses processos são peões, mulas, que entraram nessa buscando ganhar um dinheiro fácil, muitas vezes por necessidade.
Inobstante, a política criminal brasileira adotou um sistema flagrancial, onde a maioria dos processos advém de prisões em flagrantes feitos pela polícia militar, em vez de prisões baseadas em investigações. Em resumo a polícia civil, o ministério público, e, o judiciário estão ocupadíssimos com os milhares de processos de peões e mulas inerentes ao tráfico de droga, não tendo, assim, tempo e nem disposição para se ocuparem com casos de maior relevância como o de homicídio e crimes de colarinho branco.
Essa hiperdemanda processual gera a morosidade judicial, e, essa morosidade faz com que tanto as investigações não andem, quanto os processos também não andem, é essa a grande responsável pela sensação de impunidade.
Ignorando tudo isso, e, iludindo a população, alguns políticos escolhem violões inexistentes para fazer uma espécie de circo e fingir que estão fazendo algo para o povo. Não se sabe quem é pior, aqueles que ludibriam, ou, aqueles que se deixam ludibriar quando se tem tantas maneiras de se saber a realidade.
A vilã eleita para enganar a população agora é a “saída temporária”, descrita nos artigos 122 a 125 da LEP (Lei de Execução Penal). Que tratava de um benefício para incentivar o preso a cumprir sua pena da melhor forma possível, isto é, o preso que estiver no regime semiaberto, poderia obter a autorização de saída temporária para ficar com sua família, frequentar curso, ou, participar de atividades para o retorno ao convívio social. Essa saída tinha duração máxima de 7 dias, e, somente podia ser liberada 4 vezes ao ano, e, quando o preso tinha bom comportamento, tinha cumprido mais de 1/6 da pena (se for primário) e 1/4 (se for reincidente).
Presos perigosos, que não demonstrassem estarem no caminho da ressocialização dificilmente receberiam este benefício, pois, para ganha-lo era necessário passar pelo Ministério Público e por um Juiz de Direito, estes que vão analisar o cumprimento dos requisitos. Só para se ter uma ideia, no Mato Grosso do Sul a evasão é ZERO, todos os presos que saem voltam, e, continuam a cumprir sua pena regularmente.
Portanto, não há dúvida que a saída temporária representa um mecanismo de ressocialização do preso ao âmbito social, mas, sobretudo, é um incentivo para que ele cumpra a sua pena de forma adequada e volte ao seio social ressocializado, ou seja, que não volte a cometer mais crimes.
Entretanto, sem ouvir a comunidade científica que estuda a criminologia, o Poder Legislativo alterou a norma e recrudesceu a execução penal, agora, por intermédio da Lei 14.843/24, os condenados à crime hediondo não terão direito a saída temporária, mas, há ainda um esforço para extirpar esse benefício da execução penal, como se ele fosse o grande vilão.
Essa ação é tão equivocada, que pode ser chamada de burra, pois, se sabe que as pessoas se organizam à medida que a necessidade exige, numa rua que o asfalto está bom os moradores não se mobilizam, mas, se nela existir buracos os moradores e quem mais passar pela rua se mobilizarão para que seja arrumada. Foi assim que as organizações criminosas (PCC e CV) nasceram.
Sem meias palavras, o Congresso Nacional mais uma vez fortalece as organizações criminosas, pois, ao piorar a execução penal, sem incentivos para se ressocializar, o preso, certamente, abraçará quem lhe ajuda, e, dentro dos presídios essas organizações estão de braço abertos. A sociedade precisa se organizar para tornar hediondos os crimes de colarinho branco, assim, talvez, a classe política terá mais zelo com a execução penal.
opinião
Segundo o dicionário, a definição de aporofobia é repúdio, aversão ou desprezo pelos pobres ou desfavorecidos. Dito isto, sem nem ao menos sair de casa, da...
29 de maio de 2026
Segundo o dicionário, a definição de aporofobia é repúdio, aversão ou desprezo pelos pobres ou desfavorecidos. Dito isto, sem nem ao menos sair de casa, da tela do celular ou da televisão podemos observar o Estado, através de seus agentes, enforcar, bater, pisotear, e até matar pessoas “suspeitas” de algum ilícito, ora derrubam uma professora no chão e colocam o pé em seu rosto, ora derrubam uma mulher com duas crianças menores em seu colo e fazem a famosa posição em que o policial americano matou George Floyd, e assim caminha a política ostensiva do Estado.
Mas ultimamente estamos vivenciando alguns membros do Ministério Público denunciarem pessoas que cometeram crimes famélicos, chegando-se ao cúmulo de recorrer de uma absolvição sumária de pessoas que teriam furtado lixo, é, isto mesmo, lixo.
As pessoas vítimas dessa força ostensiva, e, agora, dessa persecução acusatória, têm em comum o fato de serem pobres e negras. Aliás, o retrato da nossa população carcerária, esta que é a 3ª maior população carcerária do mundo, é de pobres, negros, e com até o ensino fundamental completo.
Diante desses fatos e deste resultado, que a criminologia nos mostra tão bem, não é possível conceber que só negros e pobres cometem crimes, parece incontroverso que o sistema é voltado para combater somente uma classe social.
Por isso, se está constatando esta aporofobia no campo da política criminal brasileira, ou seja, existe uma aversão aos pobres, é por isso que o sistema é voltado para combater somente esta classe social, seus agentes se tornaram autômatos, característica que George Orwell definiu muito bem no livro 1984, que significa dizer que o ser não é mais racional, age de forma mecanizada, automática, não é mais humano, é uma máquina.
Talvez foi essa automatização do pensar que sustentou a insanidade de mover o Poder Judiciário, este que é tão caro e tão abarrotado, para cuidar de furto de lixo. Afinal, sabendo-se que o custo mensal de um preso é de R$ 2.400,00, qual a lógica do direito penal intervir em algo que se quer tem valor?
Não posso terminar sem citar Vitor Hugo, autor que tão bem narrou as questões da miséria humana em “Os Miseráveis”:
“Certa vez, numa reunião, ouviu dizer que se fazia a instrução de um processo criminal já próximo do julgamento. Um pobre homem, falto de recursos, por amor de uma mulher e de uma criança, cunhou moedas falsas. Nessa época, tal crime era punido com a morte. A mulher foi detida quando gastava a primeira moeda. Prenderam-na como a única culpada. Somente ela poderia delatar seu amante e condená-lo. Apesar da insistência, continuou obstinadamente a negar que ele tivesse qualquer participação no caso. O Procurador do Rei teve, então, uma ideia. Inventou uma infidelidade do amante e chegou mesmo, com trechos de cartas jeitosamente apresentadas, a persuadir a coitada da existência de uma rival com quem tal homem a enganava. Então, louca de ciúme, ela denunciou o amante, confessando e provando o crime. O homem estava perdido. Naqueles dia em Aix, ele seria julgado com sua cúmplice. Contava-se o acontecido e todos se admiravam da habilidade do Magistrado. Pondo em jogo o ciúme, pelo ódio fizera brilhar a verdade, fizera surgir a vingança, a Justiça.
O Bispo ouviu tudo em silêncio. Quando terminaram, perguntou:
– Onde vão ser julgados esses dois?
– No fórum.
– E onde vai ser julgado o procurador do Rei?
Opinião
O discurso de que o fim da escala 6x1 “vai acabar com o Brasil” ignora uma realidade elementar: o trabalhador brasileiro já vive no limite. A Consolidação das...
22 de maio de 2026
O discurso de que o fim da escala 6x1 “vai acabar com o Brasil” ignora uma realidade elementar: o trabalhador brasileiro já vive no limite.
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece jornada máxima de 44 horas semanais. Embora a legislação determine, preferencialmente, o descanso aos domingos, a escala 6x1 permite, na prática, a rotatividade das folgas, fazendo com que muitos trabalhadores tenham apenas um domingo de descanso a cada sete semanas, a depender da convenção coletiva da categoria. A distribuição das horas, como jornadas de 8 horas de segunda a sexta e 4 horas aos sábados, também varia conforme acordos sindicais.
O resultado é um cenário em que milhões de brasileiros trabalham até 44 horas semanais para receber um salário mínimo de R$ 1.621, equivalente a aproximadamente US$ 244. Trata-se de uma das menores remunerações da América do Sul. O trabalhador brasileiro recebe menos que trabalhadores do Uruguai (US$ 626), Chile (US$ 597), Equador (US$ 482), Colômbia (US$ 446), Bolívia (US$ 362), Paraguai (US$ 350) e Peru (US$ 275).
Mesmo ocupando posição inferior em remuneração, o Brasil figura entre os países com maiores índices de esgotamento profissional. Em 2021, levantamento da International Stress Management Association (Isma-BR) apontou o Brasil como o segundo país com mais casos de burnout no mundo. Cerca de 30% dos trabalhadores brasileiros sofrem com a síndrome, marcada pelo esgotamento físico, emocional e mental decorrente de condições excessivamente desgastantes de trabalho.
Nesse contexto, a deputada federal Erika Hilton apresentou ao Congresso Nacional uma Proposta de Emenda à Constituição para revisar a jornada de trabalho no Brasil. A iniciativa surgiu em parceria com o Movimento Vida Além do Trabalho (VAT), liderado por Rick Azevedo, e busca ampliar o debate sobre qualidade de vida, equilíbrio entre vida profissional e pessoal e modernização das relações de trabalho.
O Movimento Vida Além do Trabalho defende a substituição gradual da escala 6x1 por modelos mais equilibrados, como a escala 4x3, além de medidas de proteção ao trabalhador, incluindo limitação de horas extras, ampliação de pausas e fortalecimento da fiscalização sobre abusos trabalhistas.
Por outro lado, a Emenda nº 1 à PEC 221/19, apresentada pelo deputado Sérgio Turra e assinada por outros 175 parlamentares, propõe um prazo de até 10 anos para implementação das mudanças, além de ampliar mecanismos de flexibilização das jornadas. O texto prevê expansão do banco de horas, alterações em intervalos de descanso, fortalecimento de acordos individuais e manutenção de jornadas maiores em determinadas atividades consideradas essenciais.
Críticos da proposta afirmam que a emenda esvazia o objetivo original da PEC, ao permitir ampla flexibilização das regras trabalhistas sem enfrentar diretamente a sobrecarga enfrentada pelo trabalhador brasileiro.
O debate, portanto, não se resume à redução da jornada. Trata-se de discutir qual modelo de país o Brasil deseja construir: um país sustentado pelo esgotamento permanente de sua força de trabalho ou uma sociedade que compreenda que desenvolvimento econômico e dignidade humana não são ideias incompatíveis.
MAIS LIDAS
