BR-163/MS: UMA CONCESSÃO DE PROMESSAS NÃO CUMPRIDAS E O SILÊNCIO DA SOCIEDADE.

A defesa, realizada pelo advogado criminalista Alex Viana, conseguiu a revogação da prisão preventiva de GSB, que havia sido acusado do crime de estupro de vulnerável em desfavor de sua enteada, uma adolescente de 14 anos de idade.

Durante audiência, a defesa demonstrou que a adolescente havia mentido. Na própria oitiva, ela afirmou que faria tudo o que pudesse para prejudicar o padrasto.

No dia 06/08/2025, a adolescente entrou em contato com uma amiga e relatou que teria sido abusada pelo padrasto. Essa amiga informou o fato à Polícia Civil e, apenas com base no relato de terceiro, a polícia dirigiu-se à residência e efetuou a prisão do acusado, sem qualquer outro elemento probatório. A genitora da adolescente também foi presa após questionar a filha para verificar se ela estava mentindo.

Mãe e padrasto permaneceram presos de 06/08/2025 até 12/12/2025, ou seja, por mais de 128 dias.

A prisão somente foi encerrada quando a defesa demonstrou que o flagrante era ilegal, uma vez que a polícia presumiu como verdadeira a informação transmitida por terceiro. Tal presunção, contudo, não encontra amparo na legislação processual penal.

Nenhuma das hipóteses de flagrante previstas no art. 302 do Código de Processo Penal estava presente. A polícia dirigiu-se à residência do acusado apenas com base no relato de um terceiro e, ao chegar ao local, não presenciou a prática de qualquer infração penal, tampouco havia situação que indicasse que o crime acabara de ser cometido ou que estivesse em curso. Também não houve perseguição imediata nem foram encontrados instrumentos, objetos ou quaisquer vestígios que permitissem presumir a autoria da infração. Assim, a prisão foi realizada sem que se configurasse qualquer das circunstâncias legalmente exigidas para a caracterização do flagrante delito.

Além disso, durante a audiência foi verificado que a adolescente pretendia prejudicar o acusado. Ela afirmou expressamente que faria de tudo para separar o padrasto de sua mãe.

Diante do andamento da instrução processual e da ausência de risco à ordem pública, a defesa demonstrou a desnecessidade da manutenção da prisão, considerando que o acusado é primário, possui bons antecedentes, trabalho lícito e residência fixa em Coxim. Com base nesses elementos, o Juízo da Vara Criminal de Coxim revogou a prisão preventiva, nos seguintes termos: “Assim, a imposição da prisão preventiva, no caso em apreço, não se mostra mais proporcional, sobretudo diante da novel legislação e ainda levando em conta que os acusados já permaneceram durante um tempo razoável segregados.”

O advogado Alex Viana comentou o caso:

“É importante lembrar que, em 2019, o jogador Neymar foi acusado de estupro por Najila. Se ele não tivesse gravado os encontros e demonstrado que havia sido vítima de uma armação, poderia ter sido condenado injustamente. Este caso é mais um entre vários em que a lei acaba sendo utilizada de forma equivocada por pessoas que se aproveitam da necessária proteção conferida às mulheres para atingir determinados objetivos.

Não é novidade para ninguém que existem pessoas mentirosas e mal-intencionadas que utilizam meios escusos para obter vantagens. É justamente por isso que existe a presunção de inocência e por isso que a legislação processual penal estabelece, de forma clara, as hipóteses de flagrante, exigindo que a autoridade policial colha os elementos necessários antes de restringir a liberdade de alguém.

O problema é que, em muitos casos envolvendo crimes sexuais no Brasil, a palavra da vítima tem sido tratada como prova absoluta, o que pode gerar graves injustiças. Felizmente, neste caso, após um árduo trabalho da defesa, conseguimos demonstrar que se tratava de um erro e obtivemos a liberdade dos acusados.”

O caso ainda aguarda o encerramento da instrução processual.

A internet nos propicia muitas comodidades, porém também nos coloca em risco muitas vezes. Atualmente está em ascensão o denominado “GOLPE DOS NUDES”, onde através de um perfil fake nas redes sociais uma “jovem” adiciona e passa a conversar com homens de meia idade, geralmente casados, a conversa logo passa para o campo da intimidade sexual, a jovem manda nude (fotos íntimas) para a vítima, e tenta de toda forma fazer com que esta retribua.

Quando a vítima manda o nude, entra em cena um suposto delegado (sempre com um nome de um delegado que realmente existe), dizendo que a jovem é menor de idade, que a família está revoltada, que o pai quer falar com a vítima, ou seja, fazem um pressão, e, ao final, dizem que se a vítima pagar determinada quantia o problema estaria resolvido.

Ou seja, é um golpe muito bem planejado, os criminosos até mandam mandado de prisão falso e fotos da delegacia, tudo isso para fazer um terror psicológico na cabeça da vítima, tanto por esta não querer responder a um processo criminal inerente a crimes sexuais envolvendo menor, quanto por não querer problemas com a esposa.

Essa organização criminosa é do Rio Grande do Sul, alguns de seus membros já foram presos, mas os golpes não pararam, várias vítimas perderam de 5 a 50 mil reais.

É importante ser racional na internet, dificilmente uma desconhecida iria entrar em contato para passar “nudes” em rede social, também é impossível que um delegado entre em contato pedindo dinheiro para não prosseguir com uma queixa criminal.

As vítimas desse golpe devem procurar um advogado da sua confiança para tomar as medidas cabíveis, o registro da ocorrência é de sua importância, pois é através do registro que as autoridades irão agir. Se o crime não aparece na estatística nada é feito contra ele.