O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) determinou, em decisão liminar, a suspensão imediata do pagamento de gratificações concedidas a servidores comissionados da Câmara Municipal de Coxim. A medida foi assinada pelo conselheiro Célio Lima de Oliveira, em resposta a uma representação que apontou irregularidades nos benefícios pagos com base na Lei Complementar Municipal n.º 214/2024.
Conforme o TCE-MS, auditores identificaram ilegalidades no pagamento das gratificações, que foram fixadas por ato infralegal do presidente da Câmara. O Ministério Público de Contas (MPC-MS) também analisou a situação e recomendou a suspensão dos pagamentos, a aplicação de multa ao gestor responsável e a revisão das normas municipais que embasaram os benefícios. As gratificações foram fundamentadas em dispositivos legais considerados inconstitucionais por não especificarem critérios objetivos ou justificativas claras para os pagamentos. Segundo o relatório técnico, a ausência de parâmetros permitiu que os percentuais fossem estabelecidos de forma discricionária pelo chefe do Legislativo local, violando os princípios constitucionais da moralidade e impessoalidade.
A investigação constatou que os pagamentos irregulares vêm sendo realizados desde 2019 e foram mantidos nas legislações posteriores. O TCE-MS destacou que a prática contraria o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, que exige que alterações nos vencimentos sejam estabelecidas por meio de lei específica aprovada pelo processo legislativo. Na decisão liminar, o conselheiro Célio Lima determinou que a Câmara suspenda os pagamentos no prazo de cinco dias úteis e apresente justificativas ou medidas corretivas. Em caso de descumprimento, está prevista a aplicação de multa.
O TCE-MS também recomendou que a Câmara de Coxim revise a legislação vigente e, caso queira retomar os pagamentos, apresente um estudo técnico detalhado para regulamentar os critérios e valores das gratificações de forma transparente e dentro da legalidade.
TCE
Presidente Jerson Domingos é homenageado com o título de Cidadão Rioverdense
O título é conferido a pessoas que fazem a diferença e prestam serviços significativos à cidade ou à comunidade. Na última sexta-feira (13/12), o...
18 de dezembro de 2024
O título é conferido a pessoas que fazem a diferença e prestam serviços significativos à cidade ou à comunidade.
Na última sexta-feira (13/12), o presidente do Tribunal de Contas, conselheiro Jerson Domingos, recebeu o título de Cidadão Rioverdense, concedido pelo presidente da Câmara Municipal de Rio Verde de Mato Grosso, como reconhecimento pelos serviços prestados ao município e à região.
O prefeito de Rio Verde de Mato Grosso, Reus Fornari, destacou que o título é conferido a pessoas que fazem a diferença e prestam serviços significativos à cidade ou à comunidade. “É uma grande satisfação receber uma pessoa como o nosso presidente, Jerson Domingos. Temos a honra de entregar este título a ele”, afirmou o prefeito.
O vereador proponente da honraria, Nivaldinho Filho, falou sobre a alegria em receber o presidente do Tribunal de Contas Jerson Domingos. “É uma felicidade poder entregar pessoalmente o título de Cidadão Rioverdense ao Jerson Domingos, na nossa cidade”.
Ao receber a homenagem, o conselheiro Jerson Domingos expressou sua gratidão. “Realizamos trabalhos importantes para o progresso e desenvolvimento do nosso Pantanal, especialmente na região. Um dos maiores desafios foi a rodovia da Serra da Alegria, que conecta Rio Negro a Rio Verde por meio do asfalto. Isso sempre foi um sonho e hoje é uma realidade. Recebo com muito orgulho o título de Cidadão Rioverdense, especialmente celebrando também os 10 anos de atuação no Tribunal de Contas.”
tecnologia
TCE-MS libera acesso do jurisdicionado ao sistema e-Sfinge
Já está disponível aos jurisdicionados a partir desta segunda-feira, 16 de dezembro de 2024, o acesso ao sistema e-Sfinge. A interface de programação de...
18 de dezembro de 2024
Já está disponível aos jurisdicionados a partir desta segunda-feira, 16 de dezembro de 2024, o acesso ao sistema e-Sfinge. A interface de programação de aplicativos (API) pode ser acessada através da URL: https://esfinge-online.tce.ms.gov.br/swagger-ui.html.
As telas de extrato, cancelamento, ratificação e outras funcionalidades estão disponíveis no TCE Digital. Os jurisdicionados que ainda não automatizaram o envio, poderão no caso dos módulos “Atos Jurídicos” e “Atos de Pessoal”, fazer o envio manual por meio do TCE Digital, proporcionando uma alternativa à API.
O manual atualizado encontra-se no Portal do Jurisdicionado, na seção "Manuais", sob o Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão (e-Sfinge), ou diretamente pelo link: https://www.tce.ms.gov.br/portaljurisdicionado/conteudos/detalhes/1022.
As atualizações de perfis no sistema e-Cjur, essenciais para a operação do e-Sfinge, também já estão disponíveis. É fundamental que o cadastro seja atualizado para garantir o pleno funcionamento e a integração entre os sistemas.
Dúvidas e esclarecimentos devem ser encaminhados ao Departamento de Informações Estratégicas pelo e-mail: [email protected].
e-Sfinge
O Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão (e-Sfinge) é um conjunto de aplicativos integrados que recebe informações sobre as contas públicas enviadas pelos agentes públicos e consolida dados de gestão em remessas unificadas.
A ferramenta visa modernizar e otimizar os processos de controle externo, permitindo uma gestão ainda mais eficiente dos recursos públicos, facilitando o recebimento de dados enviados pelos órgãos jurisdicionados.
O sistema também emite relatórios automáticos de avaliação e analisa a gestão de cada município e do Estado, ampliando a transparência e a celeridade das informações.
O Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão (eSfinge), é gerido de forma centralizada e coordenada pelo Departamento de Informações Estratégicas do TCE-MS e tem como diretor, Geanlucas Júlio de Freitas.
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