(Divulgação)
A promotora de Justiça Paula Volpe e o defensor público Danilo Hamano Silveira Campos recorreram contra decisão judicial que manteve concurso do TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado) sem cotas raciais.
Assim, o recurso direcionado ao TJMS (Tribunal de Justiça de MS) cita que a obrigatoriedade de um concurso público prever cotas para negros e indígenas está presente na Constituição Federal.
Dessa forma, as instituições destacam que ações afirmativas não representam apenas política de inclusão, “[…] mas também uma reparação histórica frente aos séculos de escravidão, expropriação territorial, marginalização social e exclusão econômica que esses grupos sofreram”, diz trecho do documento.
Para convencer o TJMS a obrigar o TCE incluir cotas no edital do concurso, o MP diz: “Diante da existência de supedâneo constitucional, lei em sentido estrito (Estatuto da Igualdade Racial) e tratados internacionais, é dever do Poder Público em geral [sic] preverem em seus concursos públicos cotas para negros”.
Para rebater os argumentos do TCE-MS, o documento diz que, mesmo prevendo apenas uma vaga para cada cargo, no edital consta cadastro de reserva. “Assim, deveria o edital ter previsto também as regras de como serão realizadas as convocações e nomeações dos candidatos, as quais têm que observar a alternância e proporcionalidade, assegurando que a concreta efetivação da ação afirmativa de cotas raciais e para indígenas estabelecida constitucionalmente e legalmente”.
Medidas
O fortalecimento das políticas públicas de proteção às mulheres voltou ao centro das discussões entre os órgãos de controle do país....
17 de julho de 2026
O fortalecimento das políticas públicas de proteção às mulheres voltou ao centro das discussões entre os órgãos de controle do país. Na última terça-feira (14), representantes do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) participaram de uma reunião técnica promovida pela Rede Nacional de Controle Externo pela Proteção das Mulheres, iniciativa coordenada pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon).
O encontro virtual reuniu integrantes de Tribunais de Contas de diferentes estados com o objetivo de ampliar a cooperação institucional e discutir estratégias para aprimorar a fiscalização das ações governamentais destinadas ao enfrentamento da violência de gênero.
Representaram o TCE-MS a conselheira substituta Patrícia Sarmento dos Santos, a auditora de controle externo Flávia Ribeiro e a assessora de gabinete Luciana Almeida.
Durante a reunião, foram apresentados dados atualizados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2025, que revelam o crescimento dos registros de feminicídio, violência doméstica, violência sexual e do descumprimento de medidas protetivas. Os números serviram como base para o debate sobre a necessidade de fortalecer a prevenção, ampliar a rede de acolhimento e tornar mais eficientes as políticas públicas voltadas às mulheres.
Na oportunidade, Patrícia Sarmento apresentou experiências desenvolvidas pelo Tribunal de Contas sul-mato-grossense na avaliação das políticas públicas destinadas à proteção feminina. Segundo ela, o acompanhamento sistemático dessas ações pelos órgãos de controle contribui para identificar falhas, orientar gestores e promover melhorias nos serviços oferecidos à população.
A conselheira substituta também defendeu a realização de auditorias coordenadas entre os Tribunais de Contas de todo o país, em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e as iniciativas previstas no Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios. Para ela, a integração entre instituições fortalece o monitoramento das políticas públicas e amplia a efetividade das ações de enfrentamento à violência.
Outro ponto destacado durante o encontro foi a importância de inserir o debate sobre igualdade de gênero, respeito e prevenção da violência no ambiente escolar. A avaliação dos participantes é de que a educação desempenha papel essencial na construção de uma cultura de respeito e na redução dos índices de violência contra as mulheres.
Ao término da reunião, os integrantes da Rede reafirmaram o compromisso de manter uma atuação conjunta entre os órgãos de controle, o sistema de Justiça e demais instituições públicas. A proposta é acompanhar de forma permanente a execução das políticas públicas, estimular boas práticas de gestão e contribuir para que os investimentos destinados à proteção das mulheres resultem em atendimento mais eficiente e garantia de direitos em todo o país.
IPTU 2026
Os moradores de Coxim já podem emitir ou retirar o carnê do IPTU 2026. A liberação foi feita pela Prefeitura Municipal, que disponibilizou o documento tanto...
1 de maio de 2026
Os moradores de Coxim já podem emitir ou retirar o carnê do IPTU 2026. A liberação foi feita pela Prefeitura Municipal, que disponibilizou o documento tanto no formato digital, por meio do site oficial, quanto presencialmente na Gerência de Receitas e Tributos.
Com o imposto já acessível desde o início do ano, os contribuintes têm tempo para se organizar e decidir a melhor forma de pagamento. A quitação pode ser feita em cota única ou parcelada em até seis vezes, conforme o cronograma estabelecido.
As datas de vencimento seguem definidas: as demais parcelas vencem em sequência mensal: 15 de maio, 15 de junho, 15 de julho, 15 de agosto e 15 de setembro de 2026.
A administração municipal destaca a importância de manter o pagamento em dia, já que os recursos arrecadados são utilizados na manutenção de serviços públicos essenciais, como saúde, educação e infraestrutura. Além disso, o atraso pode acarretar cobrança de juros, multas e até a inclusão do débito em dívida ativa.
Para quem ainda não acessou o documento ou precisa de orientações, o atendimento segue disponível diretamente na Prefeitura, por meio do setor responsável pela arrecadação tributária.
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