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MP e Defensoria recorrem para incluir cotas no concurso do TCE-MS: 'Reparação histórica'

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19 de setembro de 2025

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(Gabriel Maymone)

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A promotora de Justiça Paula Volpe e o defensor público Danilo Hamano Silveira Campos recorreram contra decisão judicial que manteve concurso do TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado) sem cotas raciais.
Assim, o recurso direcionado ao TJMS (Tribunal de Justiça de MS) cita que a obrigatoriedade de um concurso público prever cotas para negros e indígenas está presente na Constituição Federal.
Dessa forma, as instituições destacam que ações afirmativas não representam apenas política de inclusão, “[…] mas também uma reparação histórica frente aos séculos de escravidão, expropriação territorial, marginalização social e exclusão econômica que esses grupos sofreram”, diz trecho do documento.


Para convencer o TJMS a obrigar o TCE incluir cotas no edital do concurso, o MP diz: “Diante da existência de supedâneo constitucional, lei em sentido estrito (Estatuto da Igualdade Racial) e tratados internacionais, é dever do Poder Público em geral [sic] preverem em seus concursos públicos cotas para negros”.
Para rebater os argumentos do TCE-MS, o documento diz que, mesmo prevendo apenas uma vaga para cada cargo, no edital consta cadastro de reserva. “Assim, deveria o edital ter previsto também as regras de como serão realizadas as convocações e nomeações dos candidatos, as quais têm que observar a alternância e proporcionalidade, assegurando que a concreta efetivação da ação afirmativa de cotas raciais e para indígenas estabelecida constitucionalmente e legalmente”.

IPTU 2026

IPTU 2026 em Coxim já pode ser emitido; moradores devem ficar atentos aos prazos

  Os moradores de Coxim já podem emitir ou retirar o carnê do IPTU 2026. A liberação foi feita pela Prefeitura Municipal, que disponibilizou o documento tanto...

IPTU 2026 em Coxim já pode ser emitido; moradores devem ficar atentos aos prazos

1 de maio de 2026

IPTU 2026 em Coxim já pode ser emitido; moradores devem ficar atentos aos prazos

 

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 Os moradores de Coxim já podem emitir ou retirar o carnê do IPTU 2026. A liberação foi feita pela Prefeitura Municipal, que disponibilizou o documento tanto no formato digital, por meio do site oficial, quanto presencialmente na Gerência de Receitas e Tributos.

Com o imposto já acessível desde o início do ano, os contribuintes têm tempo para se organizar e decidir a melhor forma de pagamento. A quitação pode ser feita em cota única ou parcelada em até seis vezes, conforme o cronograma estabelecido.

As datas de vencimento seguem definidas: as demais parcelas vencem em sequência mensal: 15 de maio, 15 de junho, 15 de julho, 15 de agosto e 15 de setembro de 2026.

A administração municipal destaca a importância de manter o pagamento em dia, já que os recursos arrecadados são utilizados na manutenção de serviços públicos essenciais, como saúde, educação e infraestrutura. Além disso, o atraso pode acarretar cobrança de juros, multas e até a inclusão do débito em dívida ativa.

Para quem ainda não acessou o documento ou precisa de orientações, o atendimento segue disponível diretamente na Prefeitura, por meio do setor responsável pela arrecadação tributária.

Atenção

Cartório Eleitoral divulga calendário de plantões para regularização do título em Coxim

O cartório eleitoral de Coxim definiu um calendário especial de atendimento para os eleitores da cidade e região com plantões em datas estratégicas que visam...

Cartório Eleitoral divulga calendário de plantões para regularização do título em Coxim

17 de abril de 2026

Cartório Eleitoral divulga calendário de plantões para regularização do título em Coxim

 

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O cartório eleitoral de Coxim definiu um calendário especial de atendimento para os eleitores da cidade e região com plantões em datas estratégicas que visam facilitar o acesso da população aos serviços eleitorais e evitar a tradicional correria de última hora.


A mobilização acontece em um momento decisivo para quem precisa regularizar a situação do título de eleitor, seja para transferência, atualização de dados ou emissão do documento. Com a proximidade dos prazos do calendário eleitoral, a Justiça Eleitoral reforça o alerta: estar com a situação regular é fundamental não apenas para garantir o direito ao voto, mas também para evitar uma série de impedimentos na vida civil.


De acordo com o cronograma divulgado, os atendimentos em regime especial acontecerão nos dias 18 e 25 de abril, ambos aos sábados, além do dia 1º de maio, feriado nacional do Dia do Trabalhador. A programação segue ainda com plantões nos dias 2 de maio (sábado) e 3 de maio (domingo), ampliando significativamente as oportunidades para que os eleitores procurem atendimento fora do horário convencional.


Durante todos esses dias, o funcionamento será das 8h às 13h, em sistema de plantão, oferecendo mais flexibilidade principalmente para trabalhadores que enfrentam dificuldades para comparecer aos locais de atendimento em dias úteis.
A iniciativa busca justamente descentralizar o atendimento e evitar longas filas nos últimos dias do prazo, situação comum em períodos eleitorais. A orientação é clara: não deixar para a última hora.


Além de garantir o direito ao voto, manter o título regularizado é uma exigência para diversos atos da vida civil. Entre eles, estão a emissão de passaporte, matrícula em instituições públicas de ensino, participação em concursos públicos e até mesmo a posse em cargos públicos. Ou seja, a regularização vai muito além das eleições — ela impacta diretamente a vida do cidadão.


Outro ponto destacado pela Justiça Eleitoral é a importância de comparecer ao atendimento com a documentação necessária, como documento oficial com foto e comprovante de residência atualizado. Ter esses documentos em mãos agiliza o processo e contribui para um atendimento mais rápido e eficiente.
A expectativa é de que a adesão da população aos plantões seja significativa, especialmente diante da praticidade dos horários e das datas alternativas, incluindo finais de semana e feriado. A ação também demonstra o esforço da Justiça Eleitoral em garantir que todos os cidadãos tenham acesso ao serviço, independentemente de suas rotinas.


Em Coxim, a recomendação é que os moradores aproveitem a oportunidade e se antecipem, evitando contratempos e assegurando tranquilidade nos próximos meses. A regularização do título eleitoral é um passo essencial para o exercício pleno da cidadania e agora, com horários ampliados, não há desculpa para deixar para depois.
A mensagem é direta: quem precisa resolver pendências com a Justiça Eleitoral deve aproveitar os plantões, se organizar e garantir que tudo esteja em dia. Afinal, participar das decisões do país começa com um gesto simples, mas fundamental estar apto a votar.