A Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira (17) o projeto de lei que taxa em pelo menos 15% o lucro de empresas multinacionais instaladas no Brasil. A cobrança ocorrerá por meio de um adicional na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) que garantirá a tributação mínima efetiva de 15%, dentro do acordo global para evitar a erosão tributária estabelecido pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Social (OCDE).
De autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), o Projeto de Lei 3817/24 repetiu a Medida Provisória 1262/24, editada no início de outubro. Após a aprovação pelo plenário da Câmara, o texto será enviado ao Senado.
Pelo texto, os lucros das multinacionais serão submetidos a cálculos específicos para saber se a empresa paga pelo menos 15% de tributação. Caso a conta dê deficitária, o adicional da CSLL incidirá sobre o lucro de empresas no Brasil integrantes de grupos multinacionais cuja receita anual consolidada seja superior a 750 milhões de euros (cerca de R$ 4,78 bilhões) em pelo menos dois dos quatro anos fiscais consecutivos anteriores à apuração.
Um dos critérios de adesão à OCDE, grupo que sugere medidas políticas, econômicas e sociais a países, a tributação de multinacionais evita que as empresas façam manobras de evasão fiscal e remetam parte dos lucros a outros países, com alíquotas menores, ou a paraísos fiscais. Desde 2015, o Brasil tenta entrar na OCDE.
O relator do projeto, deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), defendeu a prorrogação até 2029 do crédito presumido de 9% sobre lucros no exterior e a consolidação de resultados de empresas subsidiárias no exterior. Segundo ele, a manutenção desses instrumentos evita a perda de competitividade das multinacionais brasileiras e uma possível dupla tributação (pagamento de um mesmo tributo em dois países), garantindo que operem em igualdade com concorrentes estrangeiros.
Segundo o projeto, a cobrança começará no ano fiscal de 2025, e o pagamento deverá ocorrer até o último dia do sétimo mês após o fim do ano fiscal. Como o ano fiscal não coincide necessariamente com o ano civil para todas as empresas e grupos multinacionais, a data se torna variável.
Coxim
Prefeito Reeleito Edilson Magro, Vice Flávio Dias e Vereadores são Diplomados em Coxim
Na tarde desta quinta-feira (19), foi realizado no Tribunal do Júri Fórum de Coxim a cerimônia de diplomação, presidida pela Excelentíssima Dra. Tatiana...
20 de dezembro de 2024
Na tarde desta quinta-feira (19), foi realizado no Tribunal do Júri Fórum de Coxim a cerimônia de diplomação, presidida pela Excelentíssima Dra. Tatiana Dias de Oliveira Said, Juíza Eleitoral da 12ª Zona Eleitoral. O evento contou com uma ampla participação de autoridades, candidatos eleitos e reeleitos, suplentes, além de amigos e familiares que lotaram o espaço, celebrando um momento histórico para a política local.
Diplomação
Prefeito Reeleito Edilson Magro, Vice Flávio Dias e Vereadores são Diplomados em Coxim
Na tarde desta quinta-feira (19), foi realizado no Tribunal do Júri Fórum de Coxim a cerimônia de diplomação, presidida pela Excelentíssima Dra. Tatiana...
20 de dezembro de 2024
Na tarde desta quinta-feira (19), foi realizado no Tribunal do Júri Fórum de Coxim a cerimônia de diplomação, presidida pela Excelentíssima Dra. Tatiana Dias de Oliveira Said, Juíza Eleitoral da 12ª Zona Eleitoral. O evento contou com uma ampla participação de autoridades, candidatos eleitos e reeleitos, suplentes, além de amigos e familiares que lotaram o espaço, celebrando um momento histórico para a política local.
A juíza Tatiana, em seu discurso, fez um apelo poderoso aos diplomados. Com uma reflexão profunda, ela questionou: “Será que estou exercendo a minha atribuição que foi outorgada pelo povo para o povo?” Tais palavras ressaltam a responsabilidade colossal que aqueles que ocupam cargos eletivos têm em influenciar a vida da sociedade, para o bem ou para o mal. Tatiana enfatizou ainda a importância de se manter os princípios da administração pública, como a impessoalidade, a legalidade e a transparência, em um tempo em que a sociedade está atenta e cada vez mais exigente em relação à ética na política.
“Recebem hoje um diploma outorgado pelo povo e para o povo”, disse Tatiana, alertando sobre os riscos do deslumbramento com o exercício do poder e a necessidade de renúncias e responsabilidades que esse papel impõe.
O prefeito reeleito Edilson Magro também compartilhou seu entusiasmo durante a cerimônia, recordando sua primeira diplomação e os desafios enfrentados no último mandato, especialmente durante a pandemia. Ele ressaltou a importância da colaboração entre todos os setores da sociedade para promover melhorias significativas na cidade. “Estamos aqui para cumprirmos uma missão que foi confiada a nós pelo povo e devemos trabalhar para oferecer uma qualidade de vida melhor a todos”, disse Edilson, destacando que todos os gestores devem estar abertos ao diálogo e à crítica construtiva.
O vereador eleito Luiz Eduardo, em nome de seus colegas, agradeceu ao povo de Coxim pelos votos recebidos e ressaltou a importância de trabalhar em prol da comunidade a partir de 1º de janeiro. “Momento especial, momento de refletirmos sobre a oportunidade que nos foi concedida”, enfatizou.
A cerimônia foi marcada pela presença das forças de segurança pública e representantes do Poder Judiciário, o que reforçou a importância do apoio institucional nas eleições. Os 12 vereadores que foram diplomados incluem:
- Luiz Eduardo (eleito)
- Wiliam Meira (reeleito)
- Maurício Helpis (eleito)
- Abilio Vaneli (reeleito)
- Lourdes Assistente Social (eleita)
- Marcinho Souza (reeleito)
- Ademir Peteca (reeleito)
- Adriana Nabhan (reeleita)
- Professora Marly Nogueira (reeeleita)
- Jefferson Aislan (reeleito)
- Simone Gomes (eleita)
- Lucia da AAVC (eleita)
- Johnny Guerra Gai (eleito)
Além dos eleitos, os suplentes também foram diplomados, assegurando a representatividade e a continuidade nas atividades legislativas da Câmara Municipal. Os suplentes incluem:
- Sidney Assis
- Marquinhos Vaz
- Pedro da Ótica
- João do Posto
- Adelson
- Ceará
Este evento não apenas simboliza a continuidade da representação democrática em Coxim, mas também o compromisso renovado de seus líderes em servir com responsabilidade e integridade, focando sempre no bem-estar da população. O sentimento predominante entre os presentes era de esperança, com muitos expressando a expectativa de que a gestão que se inicia possa trazer avanços significativos para a cidade.
A diplomação é um ato essencial dentro da democracia brasileira, e em Coxim, este momento foi celebrado com a seriedade que ele demanda, com a certeza de que a responsabilidade que agora recai sobre os ombros dos eleitos e suplentes é um compromisso com todos os cidadãos.
MAIS LIDAS
4
