Henrique Arakaki, Jornal Midiamax
A 4ª Câmara Cível do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) sustentou, por unanimidade, a condenação em primeiro grau de uma empresa fabricante de bicicletas elétricas e de seu representante ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, além de lucros cessantes. Vício de fabricação causou o acidente, preponderou o laudo pericial redigido por engenheiro.
O especialista concluiu que o garfo da bicicleta apresentava subdimensionamento. A indenização alcançou R$ 26 mil ao consumidor que sofreu o acidente após a quebra de uma peça da bicicleta comprada.
O autor da ação comprou a bicicleta elétrica em março de 2019 e sofreu o acidente em setembro de 2020, um ano e seis meses depois, quando o garfo do equipamento se rompeu durante o uso, motivando sua queda e lesões.
O juízo da 7ª Vara Cível de Campo Grande já havia reconhecido a responsabilidade da fabricante, fixando indenização de R$ 20 mil por danos morais e ressarcimento de R$ 3.590,00 referentes aos danos materiais.
Ainda, mais R$ 2.346,66 por lucros cessantes — ganhos que uma pessoa ou empresa deixou de obter em decorrência de um evento danoso.
Empresa tentou recurso
No recurso, a empresa sustentou ilegitimidade passiva e declarou que o acidente teria sido provocado pelo uso intenso e pela falta de manutenção do produto, além de contestar o laudo pericial.
A ilegitimidade passiva ocorre quando uma pessoa ou entidade é acionada em um processo, mas não tem vínculo jurídico com a obrigação ou o fato discutido.
Conforme noticiado pela assessoria do tribunal, a relatora do processo, desembargadora Elisabeth Rosa Baisch, destacou em seu voto que documentos constantes no processo demonstram que o apelante atuava como representante legal e administrador de fato da empresa, afastando a alegação de ilegitimidade.
O perito foi taxativo ao afirmar que a peça deveria suportar as condições de uso e que a ruptura não deveria ocorrer nas circunstâncias relatadas.
Para o colegiado da corte, não houve prova de mau uso pelo consumidor ou de que o equipamento estivesse em condições inadequadas.
Defeito causou queda
Pelo contrário, o conjunto probatório confirmou que a queda decorreu diretamente do defeito estrutural do produto, configurando a responsabilidade objetiva do fornecedor, prevista no art. 12 do Código de Defesa do Consumidor.
Comprovados o defeito, o dano e o nexo causal, os desembargadores da 4ª Câmara Cível mantiveram integralmente as indenizações fixadas em primeiro grau.
O ressarcimento do valor pago pelo produto e os lucros cessantes foram reconhecidos como devidos, uma vez que o acidente deixou o consumidor impossibilitado de exercer suas atividades laborais temporariamente.
Já os danos morais foram considerados evidentes diante do risco à integridade física e do sofrimento causado pelo acidente, reforçando o caráter compensatório e pedagógico da condenação, conforme informou a assessoria.
Ao final, os desembargadores ainda majoraram os honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor da condenação, conforme previsto no Código de Processo Civil.
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Geral
O Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul) confirmou, na tarde desta sexta-feira (17), a prorrogação do prazo para o licenciamento anual de...
20 de julho de 2026
O Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul) confirmou, na tarde desta sexta-feira (17), a prorrogação do prazo para o licenciamento anual de veículos com placas de finais 1, 2 e 3 até 29 de julho e anunciou um pacote de medidas emergenciais para reduzir os impactos da indisponibilidade na integração de dados com a Sefaz (Secretaria de Estado de Fazenda), provocada por tentativas de ataques cibernéticos.
Além da ampliação do prazo para o licenciamento, o órgão informou que uma portaria prevista para ser publicada na próxima terça-feira (21) estabelecerá regras temporárias para vistorias, registro de veículos, cobrança de diárias em pátios e regularização do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores). As medidas serão formalizadas por meio da Portaria "N" nº 212/2026 e terão validade entre os dias 8 e 29 de julho.
Conforme noticiado mais cedo, o Detran de Mato Grosso do Sul sofreu, pelo menos, duas tentativas de invasão hacker entre o fim de junho e o início deste mês. O ataque comprometeu a comunicação entre os sistemas do órgão e da Sefaz após o acionamento de mecanismos de segurança, o que impediu a consulta detalhada aos débitos de IPVA dos veículos registrados no Estado.
Sem acesso a essas informações, diversos serviços passaram a ficar impedidos de ser concluídos, já que a legislação exige a verificação da regularidade tributária antes da emissão de documentos e da finalização de procedimentos administrativos.
O prazo para o licenciamento dos veículos com placas terminadas em 1, 2 e 3 venceria originalmente em 30 de junho. Após a primeira tentativa de invasão, ele foi prorrogado para 17 de julho. Agora, com a manutenção da instabilidade, os proprietários terão até 29 de julho para regularizar a situação.
Segundo o Detran, a escolha da data buscou evitar coincidência com o vencimento do licenciamento dos veículos de placas finais 4, 5 e 6 previsto para 31 de julho, reduzindo o risco de sobrecarga nos sistemas.
O órgão apontou que a nova portaria também disciplinará situações que passaram a gerar dúvidas desde o início da instabilidade. O texto trará regras específicas sobre a validade dos laudos de vistoria, os prazos para registro de veículos, a cobrança de diárias de veículos recolhidos em pátios e os procedimentos para proprietários com débitos de IPVA.
No caso do IPVA, o Detran orienta que a regularização seja feita diretamente junto à Sefaz enquanto persistirem as dificuldades de integração entre os sistemas. Mesmo assim, a conclusão de qualquer serviço pelo departamento continuará condicionada à confirmação de que não existem pendências tributárias após o processamento das informações pelos sistemas oficiais.
O órgão ressalta que as medidas têm caráter excepcional e temporário e não alteram as exigências previstas no Código de Trânsito Brasileiro. Segundo o Detran, o objetivo é garantir a continuidade dos serviços públicos e evitar prejuízos aos usuários enquanto perdurar a instabilidade provocada pelos mecanismos de proteção contra ataques cibernéticos.
Apesar de antecipar os temas que serão regulamentados, o departamento ainda não detalhou quais serão as novas regras para laudos de vistoria, registros de veículos e diárias de pátio. Essas informações deverão constar na íntegra da Portaria "N" nº 212/2026, que será publicada no Diário Oficial do Estado na próxima terça-feira.
AGRO
Boletim da Famasul aponta estabilidade nos abates, exportações em alta e valorização dos animais de reposição, apesar do recuo da arroba em junho.
17 de julho de 2026
A pecuária de Mato Grosso do Sul manteve um ritmo forte de produção no primeiro semestre de 2026. De acordo com a edição de julho do Boletim SIGABOV, elaborado pelo Departamento Técnico (DETEC) do Sistema Famasul, o Estado registrou o abate de 2,08 milhões de bovinos nos seis primeiros meses do ano. O volume ficou apenas 1% abaixo do recorde registrado no mesmo período de 2025 e 10% acima da média dos últimos cinco anos, reforçando o bom desempenho da cadeia produtiva.
Segundo o consultor técnico em pecuária do Senar/MS, Diego Guidolin, apesar de o volume de abates permanecer próximo ao recorde de 2025, a composição dos animais abatidos começou a apresentar mudanças. Em junho, houve maior participação de machos, principalmente entre 13 e 24 meses, enquanto a participação de fêmeas diminuiu em relação ao acumulado do ano.
Para o técnico, esse comportamento reflete uma oferta consistente de animais terminados em um cenário de demanda firme por carne bovina.
"Esse comportamento indica uma oferta consistente de animais terminados, em um cenário de demanda firme por carne bovina. As exportações continuam em ritmo elevado, com junho registrando o maior volume embarcado do ano para Mato Grosso do Sul, o que contribui para manter o bom desempenho da cadeia pecuária no Estado", analisa Guidolin.
O boletim também mostra que o mercado de reposição continua aquecido. Mesmo com acomodação nos preços em relação ao mês anterior, os animais permanecem mais valorizados na comparação com junho de 2025.
O preço do quilo do bezerro acumula alta de 16% em um ano, enquanto o da bezerra avançou 19%. Garrote, boi magro, novilha e vaca magra também registraram valorização no período.
Segundo a análise técnica, a melhora da relação de troca entre boi gordo e bezerro favoreceu a reposição dos rebanhos, sustentando a demanda pelos animais. Ao mesmo tempo, a menor oferta de bezerros no Estado mantém os preços em patamares historicamente elevados, com valorização superior à inflação nos últimos 12 meses.
A arroba do boi gordo registrou queda de 2% em junho na comparação com maio. Apesar disso, o preço médio permaneceu 10% superior ao registrado em junho do ano passado e segue entre os maiores valores nominais da série histórica de Mato Grosso do Sul.
De acordo com o boletim, fatores ligados ao mercado internacional, como a proximidade do preenchimento da cota tarifária chinesa, contribuíram para pressionar as cotações ao longo do mês.
Outro indicador acompanhado pelo SIGABOV é a escala de abate, que permaneceu relativamente curta durante junho, fator que influencia diretamente a formação dos preços pagos ao produtor.
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