Coluna
13 de dezembro de 2024
Alex Viana
Alex Viena / Divulgação
Aristóteles na obra “Política” diz que: "… a lei é a razão não afetada pelo desejo (…) [onde] os homens procuram por um termo médio… [e] a lei é o justo meio". No Estado Democrático de Direito o Estado detém o poder de julgar porque sobre ele reside a fé social da imparcialidade, que é a coluna que sustenta o sistema de justiça. Nesse aspecto se espera que autoridade policial investigue a notícia crime sem nenhuma espécie de presunção, pois, no inquérito, devem ser colhidos todos os elementos de prova que demonstrem a materialidade e a autoria delitiva, isto é, se o crime existiu e quem é o autor do crime, bem como as circunstâncias em que o crime ocorreu.
O inquérito ainda é submetido ao Ministério Público, a quem cabe observar se a lei foi cumprida. Mas não é só, a ação penal somente poderá ser proposta mediante o cumprimento dos requisitos (possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir, legitimidade de partes e justa causa). E mesmo que o Ministério Público proponha a ação, o Juiz também é um filtro, a ação penal somente será aceita mediante o cumprimento dos requisitos legais. Veja que da notícia crime até o recebimento da ação penal o sistema colocou três filtros legais. Tudo isso pra impedir que pessoas sejam levadas a julgamento sem justa causa.
Entende-se então que, diante desse sistema, com os três filtros (autoridade policial, promotor, e juiz), é impossível que uma pessoa seja processada com base exclusivamente nas declarações da vítima, isto é, com base no registro da ocorrência. Bem, isso é o que deveria ser, mas, infelizmente, os filtros não funcionam, e a lei não é observada, fazendo com que o cidadão seja vítima da interpretação pessoal (desejo) que a autoridade faz da norma.
Milhares de processos criminais estão fundamentados exclusivamente nas declarações da vítima, há ainda aqueles em que a autoridade acrescenta depoimentos de policiais que repetem o que a vítima lhes disse, o chamado “depoimento de ouvir dizer”, que os americanos chamam de “hearsay”.
É por isso que nós criminalistas dizemos que o Estado é uma máquina de moer gente, e essa gente moída, em sua maioria, são pobres e negros. Mas não podemos nos submeter a ser plateia dessa usina de pena, que chamamos de Justiça Criminal.
Gustavo Badaró é cirúrgico ao dizer que “... é inegável o caráter apenador do simples “estar sendo processado”. Essa realidade degradante que representa o status de réu num processo penal faz com que não seja admitido que alguém seja processado criminalmente, sendo-lhe imputada a prática de um delito, sem que haja uma mínima base probatória quanto à existência do crime e sua autoria. É uma intolerável agressão à dignidade do cidadão, um processo sem que haja o mínimo de elementos de informação, normalmente colhidos no inquérito policial, a indica que a ação penal não é concretamente viável”.
O processo penal se torna um instrumento devastador na vida das pessoas, causa anseios, medos, restrições e exposição social. Muitas vezes o espetáculo que a justiça criminal proporciona causa a morte daqueles que se sentem injustiçado, como é o caso do reitor da UFSC. E também o caso ocorrido em Coxim/MS, em junho desse ano.
Podemos lembrar da figura de Gregor Samsa, personagem no livro Metamorfose de Kafka. O réu em processo penal passa a ser, muitas vezes, visto como um problema pela própria família, é abandonado e se vê definhar e despersonalizar longe do afeto familiar e fraternal. Retoma sua posição após uma absolvição, mas consegue ainda observar a trilha de destruição que o processo deixou.
Coluna Social
***Na foto, o atual delegado da Polícia Civil de São Gabriel do Oeste, Matheus Vital, ao lado do delegado Luis Fernando Domingos Mesquita, que assumirá o comando da unidade no...
29 de maio de 2026
***Na foto, o atual delegado da Polícia Civil de São Gabriel do Oeste, Matheus Vital, ao lado do delegado Luis Fernando Domingos Mesquita, que assumirá o comando da unidade no município na próxima segunda-feira (1º). Já Matheus Vital foi transferido para a 5ª Delegacia de Polícia Civil de Campo Grande.
***O vereador de Coxim, Ademir Peteca, celebra neste sábado (30) mais um ano de vida. Ao parlamentar, nossos parabéns e votos de muita saúde, paz, felicidade e sucesso em sua caminhada.
***A professora Marilene Gasperin, ex-vereadora de Coxim e ex-presidente da Câmara Municipal, celebra na próxima segunda-feira, 1º de junho, mais um ano de vida. Receba nosso carinho especial por ser essa pessoa querida e admirada por tantos coxinenses. Parabéns pelo aniversário, com votos de muita saúde, paz e felicidade.
***A Polícia Militar recebeu, na manhã desta quinta-feira (28), a visita institucional de integrantes do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), fortalecendo os laços de cooperação entre as instituições de segurança pública e justiça em Coxim. Participaram do encontro o promotor de Justiça Marcos Alex Vera de Oliveira, coordenador de Segurança Institucional; o coronel Edson Berlotazo, chefe do Setor de Segurança Orgânica e Patrimonial (SSOP) do MPMS; os promotores de Justiça de Coxim, Marcos André Sant’Ana e Victor Leonardo de Miranda Taveira; além do comandante do 5º Batalhão da Polícia Militar (5º BPM), tenente-coronel Adriano Rodrigues de Oliveira.
***Pré-candidata a uma vaga no Senado por São Paulo, Simone Tebet esteve ao lado de Marta Suplicy durante o lançamento do livro do ex-ministro Moreira Franco, em São Paulo. Marta e Simone foram colegas no Senado Federal e mantêm uma relação de amizade e respeito na política.
***A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (27), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/19, que prevê o fim da escala de trabalho 6x1. No segundo turno, a proposta recebeu 461 votos favoráveis e 19 contrários. Pelo texto aprovado, a jornada semanal será reduzida de 44 para 42 horas após 60 dias da promulgação da PEC. Já em um prazo de 14 meses, a carga horária passará de 42 para 40 horas semanais, mantendo o limite máximo de 8 horas diárias de trabalho. O acordo prevê ainda a adoção da escala de cinco dias de trabalho para dois de descanso (5x2). Durante o período de transição, poderá haver ampliação da jornada diária mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho.
Social
*** Começa em Coxim nesta quinta-feira e segue até domingo o 24º Encontro Estadual de Laço Comprido, promovido pelo CTG Sentinela do Pantanal. O evento, que acontece de 22...
22 de maio de 2026
*** Começa em Coxim nesta quinta-feira e segue até domingo o 24º Encontro Estadual de Laço Comprido, promovido pelo CTG Sentinela do Pantanal. O evento, que acontece de 22 a 24 de maio, promete reunir tradição, cultura pantaneira e muita música sertaneja, consolidando-se como uma das celebrações mais aguardadas da região Norte de Mato Grosso do Sul. A programação inclui show da dupla Pedro & Benício, confirmado para o dia 23 de maio (sábado), além de diversas atrações que valorizam as raízes campeiras. A abertura aconteceu nesta quinta-feira, às 14h, com o “Duelo Rei do Sentinela”, que oferece premiação total de R$ 45 mil. Com entrada gratuita, o evento deve reunir competidores, famílias, comitivas e visitantes de várias cidades, fortalecendo a tradição do laço comprido e impulsionando a economia local durante os dias de festa.
*** Passa a valer a partir desta quarta-feira a Lei nº 6.586, que institui o Cadastro Estadual de Pessoas Condenadas por Crimes Sexuais em Mato Grosso do Sul. A proposta é de autoria do deputado estadual Coronel David. De acordo com a nova legislação, serão incluídas no cadastro pessoas condenadas por crimes sexuais com decisão transitada em julgado, conforme os crimes previstos no Título VI do Código Penal Brasileiro. O cadastro reunirá dados pessoais completos, foto de identificação, características físicas, idade e histórico criminal. Disponibilizado no portal da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP), o sistema respeitará o sigilo das investigações e processos em andamento, preservando integralmente a identidade das vítimas. A medida reforça a segurança pública e amplia os mecanismos de proteção à sociedade sul-mato-grossense.
*** O casal Thais Fersoza e Michel Teló aproveitou passagem por Campo Grande para visitar o Bioparque Pantanal. O passeio pelo maior aquário de água doce do mundo encantou o casal, que compartilhou momentos especiais em um dos principais cartões-postais da Capital sul-mato-grossense.
*** Encontro de grandes lideranças da política estadual durante a abertura da 29ª Showtec 2026, em Maracaju. Na ocasião, o ex-governador Reinaldo Azambuja, o governador Eduardo Riedel e o deputado estadual Paulo Corrêa marcaram presença em uma das maiores vitrines de tecnologia e inovação do agronegócio brasileiro.
*** A história dos 45 anos do Parlamento Estadual ganha registro especial com o lançamento do livro Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, Estado do Pantanal, 45 anos, realizado nesta quarta-feira (20), durante o ato inaugural do estacionamento coberto da ALEMS. A obra é resultado de ampla pesquisa conduzida pelo historiador e doutor em Educação Eronildo Barbosa da Silva, responsável pela publicação. Na foto, o autor ao lado do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Gerson Claro
*** Projeto do curso de Medicina na UFMS de Coxim avança em reunião no MEC
O sonho da implantação do curso de Medicina no câmpus da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS) em Coxim ganhou mais um importante avanço no último dia 19 de maio, durante reunião técnica realizada no Ministério da Educação (MEC), em Brasília.
O encontro contou com a participação do ministro da Educação, Leonardo Barchini, da reitora da UFMS, Camila Ítavo, além de lideranças políticas, representantes da universidade e autoridades regionais mobilizadas em torno do projeto que promete transformar a saúde e a educação no Norte de Mato Grosso do Sul.
A diretora do câmpus da UFMS em Coxim, Silvana Zanchet, também participou das articulações em defesa da proposta, considerada estratégica para ampliar o acesso ao ensino superior público e fortalecer a formação de profissionais da saúde na região.
A mobilização reúne apoio da bancada federal, representada pelo deputado federal Vander Loubet, da bancada estadual, através do deputado Junior Mochi, além do prefeito de Coxim, Edilson Magro, prefeitos de municípios da região Norte, vereadores, vereadoras, servidores e servidoras da UFMS, técnicos e estudantes.
Durante a reunião, foi apresentado o projeto de implantação do curso de Medicina no município, destacando o impacto positivo que a graduação poderá gerar para a saúde pública regional, especialmente no fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS).
Além de ampliar oportunidades para estudantes da região, a proposta busca incentivar a permanência de profissionais no interior do estado, reduzindo a necessidade de deslocamento para grandes centros e fortalecendo o atendimento médico nos municípios do Norte sul-mato-grossense.
Segundo os envolvidos, o ministro Leonardo Barchini confirmou uma agenda oficial em Mato Grosso do Sul ainda neste semestre para acompanhar de perto as discussões sobre a expansão da educação superior no estado.
A expectativa é que o curso de Medicina represente um divisor de águas para Coxim e cidades vizinhas, impulsionando não apenas a educação, mas também o desenvolvimento econômico e social da região.
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