A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (16), em Brasília, projeto de lei que autoriza o porte de armas de fogo para agentes de segurança socioeducativos – que lidam com jovens infratores – e também para oficiais de justiça.
Como a matéria foi aprovada em caráter terminativo, se não for apresentado recurso para votação no Plenário do Senado, o texto seguirá direto para análise da Câmara dos Deputados. O projeto de lei 4.256 de 2019 é de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES).
“A realidade é que esses agentes socioeducativos fazem um trabalho de fundamental importância, colocando em risco a sua vida, a sua integridade física, a sua integridade moral e a de sua família e a própria sociedade. Se houver uma invasão dentro de uma unidade de internação para adolescentes em conflito com a lei, as pessoas que serão atingidas serão esses agentes socioeducativos”, argumentou o parlamentar.
O projeto modifica o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826 de 2003), que regula a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo no Brasil. O relator da matéria, senador Esperidião Amim (PP-SC), acatou emendas que incluíram também os oficiais de justiça como categoria com direito a porte de arma de fogo.
Proteção para a categoria
A medida foi tomada “diante da necessidade de assegurar a proteção da categoria [oficial de justiça] em face dos riscos inerentes às suas funções, como cumprir ordens judiciais em situações potencialmente violentas, sem a presença constante de segurança policial”, justificou o senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), que leu o parecer do senador Amim durante a sessão
O projeto de lei prevê isenção de taxas de registro e manutenção de armas por parte dos servidores, sejam adquiridas de forma particular ou pela instituição a que estiverem vinculados.
“Muitos desses servidores já enfrentam pressões econômicas e a necessidade de pagar por esses procedimentos poderia inviabilizar o exercício do direito concedido pela lei”, justificou o relator Amim.
Porte de arma
Pelo texto, os agentes responsáveis pela segurança, custódia ou escolta de adolescentes terão direito ao porte, tanto em serviço, quanto fora dele.
A proposta obriga os agentes a comprovarem capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio da arma de fogo e permite a compra e posse de arma por agentes menores de 25 anos, o que hoje não é permitido ao cidadão comum.
A proposta ainda proíbe o uso ostensivo da arma. Ou seja, elas deverão ser escondidas no corpo. O porte de arma permite que a pessoa transite com o armamento. É uma autorização mais ampla do que a posse de arma, que permite apenas usar o armamento no interior da residência ou local de trabalho.
Educação
O Instituto Federal de Mato Grosso do Sul (IFMS) está com inscrições abertas para cursos técnicos subsequentes gratuitos na modalidade semipresencial, com oportunidades...
27 de novembro de 2024
O Instituto Federal de Mato Grosso do Sul (IFMS) está com inscrições abertas para cursos técnicos subsequentes gratuitos na modalidade semipresencial, com oportunidades nos municípios de Coxim, Costa Rica e São Gabriel do Oeste.
Vagas disponíveis
Coxim:
• Administração – 40 vagas (noturno, terça-feira).
• Logística – 40 vagas (noturno, quarta-feira).
Costa Rica:
• Administração – 25 vagas (noturno, sexta-feira).
• Logística – 25 vagas (noturno, terças e quintas).
• Manutenção e Suporte em Informática – 25 vagas (noturno, terças e quintas).
São Gabriel do Oeste:
• Administração – 40 vagas (noturno, quarta-feira).
• Logística – 40 vagas (noturno, quinta-feira).
Os cursos subsequentes são destinados a quem já concluiu o ensino médio e busca formação técnica. O diploma tem validade nacional e habilita o profissional para atuar na área escolhida. As aulas são majoritariamente a distância, com encontros presenciais semanais nos polos indicados.
Inscrições
• Prazo: Até 15 de dezembro.
• Local: Página do Candidato na Central de Seleção do IFMS.
Custo: Gratuito.
É necessário realizar o cadastro na plataforma para efetuar a inscrição.
Metade das vagas são reservadas para estudantes de escolas públicas, com cotas para pessoas de baixa renda, pretos, pardos, indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência. A opção pelas políticas afirmativas deve ser feita no ato da inscrição, e a comprovação será exigida para a matrícula.
Seleção e início das aulas
Os candidatos serão selecionados por sorteio eletrônico, agendado para 13 de janeiro de 2025. As aulas estão previstas para começar entre 17 e 22 de março de 2025.
Em caso de dúvidas, os interessados podem entrar em contato pelo e-mail [email protected].
Educação
Dia D de orientação a acadêmicos da UFGD interessados em se inscrever no programa
26 de novembro de 2024
Instrumento para estimular a permanência no Ensino Superior ou em cursos de educação profissional técnica de nível médio para pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica, o MS Supera foi ampliado em 200 vagas, passando a 2.200 bolsas de estudo.
Assinada pelo governador Eduardo Riedel e pela titular da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (Sead), Patrícia Cozzolino, a resolução publicada nesta segunda-feira (25) no Diário Oficial já está em vigor, sendo que 200 estudantes do cadastro de reserva serão convocados em breve.
Coordenado pela Sead, o programa concede o benefício de um salário mínimo aos alunos, sejam de instituições públicas ou privadas. O MS Supera beneficia pessoas como Gabriela Alves dos Santos Pires, que já trabalhou como babá e cuidadora e hoje é acadêmica de Medicina na Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS).
Para ela, o programa significa tranquilidade para que possa continuar estudando em período integral.
"Depois que fiz a matrícula, fiquei sabendo do benefício e consegui receber a partir do 2º processo, em junho. Antes de conseguir, fiquei preocupada porque tive a aprovação, mas não tinha o salário que ajudava muito", destacou, completando.
"Nos primeiros meses foi tudo muito limitado. O MS Supera para mim é tranquilidade. Sem o benefício, a qualidade de vida seria péssima. Eu ia ficar pensando nos problemas, nas contas", contou.
Serviço
Para quem quiser mais informações sobre o programa, a Supes (Superintendência de Programas Sociais Estruturantes) fica na Rua 14 de Julho, 1269, no Centro de Campo Grande. O WhatsApp do MS Supera é o (67) 3314-4848 e o e-mail é [email protected].
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