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Entidades da sociedade civil firmaram convênios para receber R$ 1.292.224,00 da Semadesc (Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação), recursos oriundos do Funles (Fundo de Defesa e Reparação de Interesses Difusos e Lesados) para implantação de oito projetos de amplo alcance social. A solenidade de assinatura dos convênios aconteceu na tarde dessa terça-feira (17), no Gabinete da Semadesc, com as presenças do secretário adjunto Artur Falcette e de representantes das entidades beneficiadas, além de membros do Conselho Gestor do Fundo.
“Trata-se de um Fundo muito relevante pelos projetos de grande impacto social, pela participação da sociedade, tanto na gestão dos recursos quanto na execução das iniciativas. Isso faz do Funles um mecanismo de reparação de danos muito eficiente. Os projetos são supervisionados por servidores da Semadesc e as prestações de contas são acompanhadas com muito rigor”, afirmou Artur Falcette.
Os convênios assinados integram o Edital de Chamamento Público Semadesc/Funles 008/2024, lançado em março passado, contemplando projetos enquadrados em quatro grandes áreas: projetos voltados ao incentivo do protagonismo social, visando garantir a qualidade de vida da pessoa idosa; projeto com política de inclusão às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida (ambos em organizações sem regime de moradia); projetos que promovam a melhoria na qualidade de vida da pessoa idosa, nesse caso em organizações de longa permanência; e projetos voltados à garantia dos direitos da criança e do adolescente que precisem de acolhimento, ou por meio de oficinas realizadas no contraturno escolar como ações complementares às aulas.
Projetos
Após a apresentação das propostas, foram selecionados oito projetos das seguintes entidades: Ressoarte – Instituto de Arte, Cultura e Desenvolvimento, com o “projeto Orquestra Indígena Teko Arandú” no valor de R$ 100 mil para aquisição de instrumentos musicais; Obras Sociais Francisco Thiesen, R$ 200 mil para ampliação do Bloco III contendo duas salas para atividades educacionais; Associação de Educação Especial Marcelo Takahashi com o projeto Adequar pela Diferença, que consiste em obras de ampliação e conclusão do prédio da escola no valor de R$ 180 mil; Aciesp – Instituto de Apoio e Capacitação, Instrução de Economia Solidária do Povo, com o “Projeto Abarcar” referente à ampliação e conclusão de salas, no valor de R$ 200 mil.
Outras quatro iniciativas foram contempladas: da ACPD (Associação Campograndense da Pessoa com Deficiência), projeto “Belos Dias” voltado a atender pessoas idosas, com valor de R$ 167.224,00; Casa Lar Lions Clube Campo Grande Sul, que inscreveu o projeto “Luz do sol, iluminando vidas através da energia solar” para instalação de sistema fotovoltaico para consumo da entidade no valor de R$ 95 mil; CPROSPAL (Centro de Promoção Social Palotinas), orçado em R$ 150 mil para atendimento a crianças e adolescentes; e o projeto “Vitória Social: Esporte e Direitos” da Associação Anandamóyi visando a construção de uma quadra poliesportiva inclusiva para atender crianças e adolescentes.
Janaína Cardoso Fernandina, vice-diretora da Associação Campo-grandense da Pessoa com Deficiência (ACPD), disse que o Funles vai possibilitar ampliar o espaço com a criação de uma sala atividades múltiplas para atendimento ao público. A ACPD está sediada no Conjunto Copa Vila II e atende cerca de 250 pessoas, oferecendo serviços de Saúde, Educação e Assistência.

O Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (18) a LDO (Lei das Diretrizes Orçamentárias) com as regras para o Orçamento do ano que vem. A aprovação veio meses após o previsto inicialmente e três dias antes do recesso parlamentar. O texto segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A proposta estabeleceu a previsão para o salário mínimo de 2025 em R$ 1.502, com base na correção pela inflação, em 3,35%, e um crescimento da economia - de 2,9% do PIB. O valor final ainda pode passar por mudanças.
Na prática, a LDO serve como uma base para a elaboração e execução do Orçamento do próximo ano, com definições de metas que devem ser seguidas pelo governo. Para 2025, ficou mantida a previsão de déficit zero, ou seja, as despesas devem ser menores ou iguais à arrecadação.

A meta zero é a prioridade, mas também ficou estabelecido que o governo terá uma margem de tolerância de até R$ 31 bilhões nas contas públicas no próximo ano. A possibilidade de endurecer esses valores foi uma das principais discussões ligadas à LDO durante a análise. Contudo, o texto acabou aprovado com a margem que beneficia o Executivo.
Bloqueio de emendas

Para contribuir com a meta de gasto zero, o governo poderá bloquear valores indicados por deputados e senadores junto às bases eleitorais - em emendas individuais e de bancadas. Essa decisão deverá ser proporcional a outras despesas do governo, como cortes em políticas públicas.

No caso das “emendas pix” - que chegam diretamente ao caixa das prefeituras - ficou definido a necessidade de apresentação dos detalhes para que haja liberação dos recursos. Será necessário um plano de trabalho, objeto e valor do repasse, sob risco de que o governo possa suspender a execução dos valores.

Com aprovação da LDO, o Congresso seguirá em análises ligadas ao pacote de corte de gastos enviado pelo governo, e com o próprio Orçamento. É necessária a conclusão de todas as etapas até antes do recesso legislativo. A tendência é que o Orçamento fique para apenas depois do pacote de gastos do governo, por conter a possível mudança no cálculo do salário mínimo.

Apesar das indefinições, o avanço da LDO foi celebrado pelo senador responsável, Confúcio Moura (MDB-RO). “Nossa parte foi feita. A Lei Orçamentária é extremamente importante para o Brasil. Sem ela o governo para completamente, não paga nem salário, não faz nenhum investimento, atrasa pagamento de investidores, mas agora com a lei aprovada, com a LDO, já podemos trabalhar”, afirmou o parlamentar após a votação no Congresso.