(Divulgação TJMS)
Em continuidade à implementação de melhorias para aprimorar o serviço judicial no combate à violência doméstica, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul regulamentou a intimação eletrônica das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha, por meio do Provimento nº 688, publicado no Diário da Justiça desta quinta-feira (13). As intimações serão feitas por meio de comunicação instantânea, como o aplicativo WhatsApp e chamadas de vídeo.
A nova regulamentação visa garantir maior celeridade e eficácia às intimações, proporcionando mais segurança às vítimas de violência doméstica. De acordo com o texto, as comunicações processuais relacionadas às medidas protetivas poderão ser realizadas por meio eletrônico, desde que haja comprovação da ciência inequívoca do destinatário.
Entre as determinações do provimento, destaca-se a necessidade de que a vítima informe, no momento do requerimento da medida protetiva, um endereço eletrônico e um contato telefônico para receber a intimação. O agressor também deverá fornecer um meio de contato registrado para ser intimado. Caso a intimação eletrônica não seja bem-sucedida, a notificação será realizada por um oficial de justiça ou policial.
O provimento estabelece ainda que a intimação será considerada cumprida se houver confirmação de leitura da mensagem ou resposta do intimado no prazo de até duas horas. Caso não haja confirmação, o ato será realizado por meio de mandado judicial, cumprido de forma tradicional por um oficial de justiça.
Medidas protetivas que envolvem o afastamento do agressor do lar ou sua recondução ao domicílio não poderão ser intimadas por meios eletrônicos. Nessas situações, a intimação será feita com apoio policial, conforme previsto em convênios entre o TJMS e órgãos de segurança.
O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Dorival Renato Pavan, destacou que a medida representa um avanço no enfrentamento à violência contra a mulher, garantindo que as decisões judiciais sejam comunicadas com agilidade, reduzindo riscos para as vítimas e aumentando a eficácia da Lei Maria da Penha.
O Provimento nº 688/2025 já está em vigor e se soma às recentes medidas implantadas pelo Tribunal de Justiça para fortalecer o combate à violência contra a mulher, como a criação da 4ª Vara de Violência Doméstica, na última sexta-feira, e a nomeação de oficiais de justiça ad hoc para atuarem exclusivamente nas demandas de violência doméstica em Campo Grande.
Economia
Antes criticada por consumidores, a extinção da chamada "taxa das blusinhas" já começa a refletir no comportamento de compra dos brasileiros. Dados da Receita...
26 de julho de 2026
Antes criticada por consumidores, a extinção da chamada "taxa das blusinhas" já começa a refletir no comportamento de compra dos brasileiros. Dados da Receita Federal mostram que o volume de encomendas internacionais voltou a crescer de forma expressiva após o fim da cobrança do imposto de importação sobre compras de até US$ 50, indicando uma retomada das compras em plataformas estrangeiras.
O comércio eletrônico internacional voltou a ganhar força no Brasil após a revogação da tributação que incidia sobre encomendas de pequeno valor. Apenas em junho, primeiro mês completo sem a cobrança do imposto sobre compras de até US$ 50, o país recebeu 28,36 milhões de remessas internacionais, segundo dados da Receita Federal.
O resultado representa um salto significativo em relação aos meses anteriores e reforça que muitos consumidores voltaram a recorrer a sites estrangeiros em busca de produtos com preços mais competitivos.
Na comparação com junho de 2025, quando ainda vigorava a chamada "taxa das blusinhas", o número de encomendas cresceu 118%, passando de 13,02 milhões para 28,36 milhões.
Os dados mostram que a retirada do imposto devolveu competitividade às compras internacionais de baixo valor, especialmente em categorias como roupas, acessórios, eletrônicos, itens de decoração e utensílios domésticos.
Durante o período em que esteve em vigor, a tributação era alvo de críticas por elevar o custo final de produtos considerados populares. Muitos consumidores afirmavam que a cobrança diminuía a vantagem econômica de comprar em plataformas internacionais, tornando diversos itens praticamente equivalentes aos preços praticados no mercado nacional.
Outro ponto frequentemente questionado era a diferença de tratamento entre consumidores que realizavam compras online e viajantes que retornavam do exterior, já que estes continuavam contando com uma cota de isenção para trazer produtos sem o mesmo impacto tributário.
Especialistas avaliam que, mantido o atual cenário, o fluxo de encomendas internacionais deve continuar crescendo nos próximos meses. A expectativa é de que plataformas estrangeiras ampliem novamente sua participação entre os consumidores brasileiros, impulsionadas pelos preços mais competitivos e pela maior oferta de produtos.
Com a retomada das compras, o setor de logística também deve sentir os efeitos do aumento da demanda, exigindo maior capacidade de processamento e distribuição das encomendas que chegam diariamente ao país.
Imposto de renda 2026
A Receita Federal liberou nesta sexta-feira (24) a consulta ao terceiro lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2026. Ao todo, 2.743.200 contribuintes...
24 de julho de 2026
A Receita Federal liberou nesta sexta-feira (24) a consulta ao terceiro lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2026. Ao todo, 2.743.200 contribuintes serão contemplados neste lote, que soma R$ 4,61 bilhões em restituições. O pagamento está programado para o próximo 31 de julho.
Os contribuintes já podem verificar se foram incluídos no lote por meio da página oficial da Receita Federal ou pelo aplicativo disponível para smartphones e tablets.
A consulta pode ser feita acessando o portal da Receita Federal, na área destinada ao Imposto de Renda. Basta informar o CPF, a data de nascimento e o ano da declaração para verificar se a restituição foi liberada.
Também é possível realizar a consulta pelo aplicativo oficial da Receita Federal, disponível para dispositivos Android e iOS.
O valor da restituição será depositado diretamente na conta bancária ou na chave Pix do tipo CPF informada pelo contribuinte durante o envio da declaração.
Caso o crédito não seja efetuado por problemas na conta indicada, o valor ficará disponível para resgate junto ao Banco do Brasil por até um ano.
A Receita Federal mantém uma ordem de prioridade para o pagamento das restituições. Recebem primeiro os contribuintes com prioridade legal, como idosos, pessoas com deficiência, portadores de doenças graves e professores cuja principal fonte de renda seja o magistério.
Na sequência, também têm preferência aqueles que utilizaram a declaração pré-preenchida e optaram por receber a restituição via Pix com chave CPF.
Os contribuintes que não aparecerem na consulta não precisam se preocupar imediatamente. Novos lotes de restituição serão liberados nos próximos meses, conforme o calendário da Receita Federal.
Entretanto, é importante acompanhar regularmente a situação da declaração para verificar se ela caiu na malha fina ou se existe alguma pendência que impeça o pagamento da restituição.
A recomendação é que os contribuintes consultem frequentemente o portal da Receita Federal para acompanhar a liberação dos próximos lotes e eventuais atualizações sobre a declaração do Imposto de Renda.
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