Receita Federal libera consulta a lote especial de restituição do Imposto de Renda hoje (8)

O combate à exploração sexual de crianças e adolescentes no ambiente digital deve ganhar regras mais rígidas no Brasil. O Senado Federal aprovou, ontem, terça-feira (7), um projeto de lei que amplia as penas para crimes praticados pela internet e reforça mecanismos de investigação para identificar autores desse tipo de violência. Agora, a proposta segue para sanção do presidente da República.

Entre as principais mudanças está o aumento das punições para quem produz, compartilha, comercializa ou mantém em sua posse imagens e vídeos de abuso sexual infantil. O texto também atualiza a legislação para enfrentar práticas criminosas que utilizam recursos tecnológicos, como inteligência artificial, deepfakes e perfis falsos para atrair ou manipular vítimas.

A proposta ainda fortalece a atuação das forças de segurança ao ampliar as possibilidades de infiltração de policiais em ambientes virtuais durante investigações de crimes envolvendo crianças e adolescentes. A medida busca facilitar a identificação de criminosos que atuam em redes sociais, aplicativos de mensagens, fóruns e outras plataformas digitais.

Outro ponto previsto no projeto é o endurecimento das penas para casos de aliciamento de menores quando houver uso de ferramentas de inteligência artificial, identidades falsas, promessas de vantagens ou quando o autor se aproveitar de vínculos de confiança, autoridade ou convivência familiar para cometer o crime.

Os parlamentares defenderam que a atualização da legislação acompanha a evolução das práticas criminosas no ambiente digital. O avanço das tecnologias, segundo eles, criou novos desafios para a proteção de crianças e adolescentes, tornando necessária uma resposta mais rigorosa por parte do Estado.

Além das mudanças na esfera criminal, o projeto determina que vítimas e testemunhas desses crimes tenham acesso a atendimento psicológico e psicossocial especializado, de forma contínua e individualizada, como forma de auxiliar na recuperação dos impactos causados pela violência.

A proposta também foi fundamentada em dados que apontam crescimento das denúncias de abuso e exploração sexual infantil na internet. O aumento dos registros reforçou a necessidade de medidas mais severas para inibir a prática dos crimes e ampliar a proteção dos menores no ambiente virtual.

Uma alteração nas normas internas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pode representar uma mudança significativa para trabalhadores que recebem benefício por incapacidade. A atualização estabelece que segurados considerados permanentemente incapazes de exercer sua profissão habitual poderão ter direito à aposentadoria, mesmo que ainda possuam condições de desempenhar outra atividade.

A mudança foi oficializada por meio da Portaria nº 1.310 e modifica um entendimento adotado pelo INSS nos últimos anos. Até então, era comum que o segurado tivesse o auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) encerrado após ser encaminhado para um programa de reabilitação profissional, com a expectativa de exercer uma nova função compatível com suas limitações.

Com a nova orientação, o foco da avaliação passa a ser a possibilidade de retorno à atividade que o trabalhador exercia antes do afastamento. Caso a perícia médica conclua que essa incapacidade é definitiva, o benefício deverá ser convertido em aposentadoria por incapacidade permanente, ainda que o segurado tenha condições de trabalhar em outra ocupação.

A medida pode beneficiar milhares de brasileiros que atualmente participam de programas de reabilitação profissional ou aguardam uma nova avaliação do INSS. Em muitos casos, esses trabalhadores desconhecem que a alteração na norma pode garantir um benefício mais vantajoso e definitivo.

Especialistas em direito previdenciário orientam que segurados que se enquadram nessa situação busquem informações sobre o resultado da perícia médica e analisem se a incapacidade para a profissão de origem foi reconhecida. Caso isso tenha ocorrido, é possível solicitar a revisão da situação junto ao INSS ou buscar orientação jurídica para assegurar o cumprimento da nova regra.

Como a mudança não tem sido amplamente divulgada, muitos beneficiários podem continuar em programas de reabilitação sem saber que já reúnem os requisitos para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente. Por isso, acompanhar as atualizações da legislação previdenciária é fundamental para evitar a perda de direitos.