Pré-candidatos terão que deixar rádio e TV até o fim de junho por exigência da legislação eleitoral

O governo federal deu um novo passo para acelerar a concessão de benefícios previdenciários e assistenciais ao reduzir o prazo que permite a inclusão de processos no Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB). A partir de agora, os requerimentos que estiverem aguardando análise por mais de 30 dias poderão ser incorporados ao programa, diminuindo o limite anterior de 45 dias.

A mudança foi oficializada por meio de uma medida provisória publicada nesta sexta-feira (19) no Diário Oficial da União e já está em vigor. A expectativa é que a nova regra fortaleça a capacidade operacional do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), contribuindo para reduzir o volume de pedidos pendentes.

O Programa de Gerenciamento de Benefícios foi criado para reforçar a análise de processos relacionados ao reconhecimento de direitos, além de revisões e reavaliações de benefícios. Com a alteração na legislação, o programa passa a alcançar um número maior de solicitações, permitindo que processos administrativos com atraso superior a um mês ou que tenham ultrapassado prazos determinados pela Justiça recebam tratamento prioritário.

A medida modifica dispositivos da Lei nº 15.201, de 2025, ampliando o escopo de atuação do PGB. Na prática, isso significa que mais servidores poderão atuar na análise de pedidos de aposentadorias, pensões, auxílios e benefícios assistenciais, reduzindo o tempo de resposta para os cidadãos que aguardam uma decisão do INSS.

Segundo o governo federal, a iniciativa busca tornar o atendimento mais eficiente sem gerar impacto adicional nas contas públicas. A execução das atividades continuará respeitando os recursos financeiros e orçamentários já previstos para o funcionamento do programa.

A expectativa é que a ampliação do PGB ajude a desafogar a fila de requerimentos acumulados, garantindo maior rapidez na análise dos pedidos e ampliando a eficiência dos serviços prestados pelo INSS à população.

A Receita Federal dará início, em julho de 2026, à implantação do CNPJ alfanumérico para novas empresas registradas no Brasil. A mudança representa uma das maiores atualizações já realizadas no sistema de identificação das pessoas jurídicas e foi planejada para garantir a continuidade da emissão de novos cadastros diante do crescimento constante da abertura de empresas no país.

Na prática, os novos CNPJs continuarão com 14 caracteres, mas passarão a combinar letras e números em parte de sua composição. A alteração amplia significativamente o número de combinações possíveis, permitindo que o cadastro acompanhe a expansão do ambiente empresarial brasileiro nas próximas décadas.

Apesar da novidade, a Receita Federal tranquiliza empresários ao informar que os CNPJs já existentes permanecerão inalterados. A mudança valerá exclusivamente para as inscrições realizadas a partir da entrada em vigor do novo modelo, sem necessidade de substituição dos números atualmente utilizados por empresas, associações e demais pessoas jurídicas.

Embora a transição seja simples para quem já possui empresa, o novo formato exigirá uma corrida de adaptação por parte de desenvolvedores de software, instituições financeiras, escritórios de contabilidade e fornecedores de sistemas de gestão. Plataformas que atualmente aceitam apenas números precisarão ser atualizadas para reconhecer os novos caracteres alfanuméricos, evitando falhas em cadastros, emissão de documentos fiscais, integrações bancárias e processos administrativos.

Especialistas destacam que a preparação antecipada será fundamental para evitar transtornos quando os primeiros CNPJs com letras começarem a ser emitidos. Empresas de tecnologia já iniciam revisões em bancos de dados, sistemas de validação e integrações eletrônicas para garantir compatibilidade com o novo padrão.

Outro ponto que permanece inalterado é o mecanismo de validação do documento. Os dois últimos dígitos continuarão sendo verificadores calculados pelo método módulo 11, o mesmo utilizado atualmente. A diferença está na conversão das letras em valores numéricos durante o processamento realizado pelos sistemas da Receita Federal.

A modernização faz parte da estratégia do Fisco para manter a eficiência do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sem comprometer a segurança das informações. Com o novo formato, o governo amplia de forma expressiva a capacidade de geração de identificadores únicos, evitando o esgotamento das combinações disponíveis no modelo exclusivamente numérico.

Para empresários, a recomendação é verificar se os sistemas utilizados pela empresa já estão sendo preparados para receber o novo padrão. Embora a maioria das organizações não precise alterar seus próprios documentos, a convivência entre CNPJs numéricos e alfanuméricos passará a ser uma realidade nas relações comerciais, fiscais e bancárias a partir do segundo semestre deste ano.