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Uma decisão da Justiça Federal pode fazer diferença na vida de milhares de brasileiros que prestaram o serviço militar obrigatório. A Turma Regional de Mato Grosso do Sul (TRMS), vinculada ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), confirmou que o período em que o cidadão serviu às Forças Armadas pode ser considerado para o cumprimento da carência exigida na concessão da aposentadoria por idade pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O entendimento foi firmado ao manter a decisão favorável a um segurado que teve o benefício reconhecido judicialmente, mesmo após o INSS contestar o aproveitamento desse período.

A carência é um dos principais requisitos para a obtenção de benefícios previdenciários e corresponde ao número mínimo de contribuições exigidas pela legislação. No processo, o INSS sustentou que o tempo de serviço militar não poderia ser utilizado para completar essa exigência.

Ao analisar o recurso, porém, os desembargadores entenderam que a legislação previdenciária assegura expressamente o aproveitamento do período de serviço militar para fins de aposentadoria. Para o relator do caso, desembargador federal Jean Marcos, não existe previsão legal que impeça a utilização desse tempo para o cumprimento da carência.

Outro ponto discutido foi a comprovação do serviço militar. O INSS alegava que não havia documentação suficiente, mas o tribunal reconheceu como válida a Certidão de Tempo de Serviço Militar emitida pelo Ministério da Defesa, documento considerado apto para demonstrar o período efetivamente prestado.

Na decisão, os magistrados também ressaltaram que o serviço militar obrigatório é um dever previsto na Constituição Federal. Por isso, quem cumpriu essa obrigação não pode ser prejudicado ao buscar um benefício previdenciário garantido por lei.

O caso teve origem na 1ª Vara Cível de Aquidauana, que reconheceu o direito do segurado à aposentadoria por idade conforme as regras de transição estabelecidas pela Reforma da Previdência (Emenda Constitucional nº 103/2019). Ao julgar o recurso, a Turma Regional de Mato Grosso do Sul manteve, por unanimidade, a sentença favorável ao trabalhador.

A decisão reforça um entendimento importante para ex-militares que prestaram o serviço obrigatório e ainda enfrentam dúvidas sobre a contagem desse período na Previdência Social. Para especialistas, o julgamento pode servir de referência em casos semelhantes, principalmente quando houver comprovação oficial do tempo de serviço prestado às Forças Armadas.

O governo federal estabeleceu um novo conjunto de regras para disciplinar a publicidade das plataformas de apostas esportivas no país. As medidas, que entram em vigor no dia 17 de julho, buscam aumentar a proteção dos consumidores e tornar mais transparente a comunicação realizada pelas empresas do setor.

Entre as principais determinações está a obrigatoriedade de inclusão de mensagens de advertência do Ministério da Fazenda em todas as peças publicitárias das operadoras autorizadas. O objetivo é alertar a população sobre os riscos associados às apostas e incentivar a prática responsável.

Além da exigência dos avisos, as empresas também deverão observar critérios mais rígidos para a produção de campanhas publicitárias. As novas normas restringem formatos e conteúdos que possam estimular comportamentos impulsivos, criar falsas expectativas de ganho financeiro ou transmitir a ideia de que apostar representa uma forma de investimento ou solução para problemas econômicos.

As mudanças fazem parte do processo de regulamentação do mercado de apostas de quota fixa no Brasil, que vem sendo implementado pelo governo federal desde a criação de regras específicas para o funcionamento do setor. A intenção é equilibrar a atividade econômica com mecanismos de proteção ao consumidor, especialmente diante do crescimento expressivo do número de usuários das plataformas digitais.

Com a entrada em vigor das novas exigências, as empresas que exploram o serviço precisarão adaptar anúncios em diferentes meios de comunicação, incluindo televisão, rádio, internet, redes sociais e demais ações de marketing. O descumprimento das normas poderá resultar em sanções previstas na regulamentação do setor.

O governo argumenta que a atualização das regras fortalece a fiscalização das operadoras e contribui para uma publicidade mais responsável, reduzindo a exposição da população a mensagens que possam incentivar o jogo de maneira inadequada ou omitir seus riscos.

As novas determinações representam mais um passo no processo de consolidação da regulamentação das apostas esportivas no país, setor que movimenta bilhões de reais e tem registrado crescimento acelerado nos últimos anos.