Brasil
Conforme o texto, a PEC altera o 4º parágrafo do art. 225 da Constituição Federal para incluir entre os patrimônios nacionais o Pantanal sul-mato-grossense.
1 de novembro de 2024
(midiamax)
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) aprovou na quarta-feira (30) a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) nº 18/2024, que inclui o Pantanal de Mato Grosso do Sul como patrimônio nacional. Assim, a proposta segue para votação no Plenário do Senado.
O texto recebeu parecer favorável do senador Jayme Campos (União-MT). Conforme o relator, a inclusão do Pantanal sul-mato-grossense entre os patrimônios nacionais será um indicador de que deve ser elaborada uma lei específica para a região. Assim, o bioma pantaneiro poderia ter como foco a preservação.
“Nossa Carta Magna é uma das mais modernas em relação à proteção do meio ambiente, mas ela necessita ser expandida para proteger os biomas que atualmente sofrem maior dano”, disse na CCJ.
Conforme o texto, a PEC altera o 4º parágrafo do art. 225 da Constituição Federal para incluir entre os patrimônios nacionais o Pantanal sul-mato-grossense. Com a inclusão do Pantanal de MS, o território terá, por lei, “condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais”.
Preocupação com o Pantanal em MS
Na justificativa da PEC, os senadores destacam preocupação com o Pantanal em MS. “Nos últimos anos temos acompanhado, com grande preocupação, a ocorrência de incêndios e queimadas no bioma Pantanal, em especial no Mato Grosso do Sul, Estado que detém a grande maioria do território contido nesse bioma”.
Com cerca de 65% do Pantanal em MS, os senadores receberam indicação da Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) pedindo a inclusão na Constituição. “Recebemos Indicação aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Mato Grosso do Sul, no último dia 13 de março, proposta pelo Excelentíssimo senhor Deputado Roberto Hashioka, objetivando a alteração do § 4º, do art. 225 da Constituição”, pontuaram.
Por fim, explicam que a inclusão do Pantanal sul-mato-grossense na Constituição poderá “conferir maior robustez às políticas públicas voltadas à proteção desse importante bioma nacional, em especial políticas voltadas à prevenção de incêndios e queimadas e à conciliação entre desenvolvimento econômico e proteção ambiental”.
O texto é assinado por mais de 30 senadores, entre eles os de Mato Grosso do Sul: Soraya Thronicke (Podemos), Tereza Cristina (PP) e Nelsinho Trad (PSD).
Brasil
Acordo trata da Terra Indígena Ñande Ru Marangatu, em Antônio João
28 de novembro de 2024
O presidente Lula deve chegar a Mato Grosso do Sul, na próxima quarta-feira (4), para oficializar a demarcação da Terra Indígena Ñande Ru Marangatu, em Antônio João, município a 280 km de Campo Grande. A informação sobre a terceira visita do petista, neste ano, no Estado, foi confirmada pela assessoria da deputada federal Camila Jara (PT).
A vinda ao Estado ocorre dois meses após a audiência de conciliação realizada no STF (Superior Tribunal Federal), em 25 de setembro, para buscar uma solução para o conflito agrário. Disputas na região entre indígenas e fazendeiros levou a morte do indígena Neri da Silva, aos 23 anos. A expectativa é que o presidente reforce o compromisso com a pacificação e a justiça social no Estado.
Indenização
Audiência no STF (Supremo Tribunal Federal) terminou com acordo para pagamento de R$ 144,8 milhões a proprietários rurais de Antônio João.
O conflito entre policiais militares e indígenas, que terminou com a morte de Neri Guarani Kaiowá marcou a região. Assim, a audiência realizada pelo ministro Gilmar Mendes, do STF, definiu os termos.
Ainda segundo o acordo, a União deve pagar aos proprietários o valor de R$ 27,8 milhões. Esse valor é referente às benfeitorias apontadas em avaliação feita pela Funai em 2005, corrigidas pela inflação e a Taxa Selic.
Outros R$ 101 milhões pagos pela União são referentes em indenização pela terra nua. Já o Estado de Mato Grosso do Sul ficou responsável pelo pagamento de R$ 16 milhões aos proprietários.
Benfeitorias
A União deve pagar aos proprietários o valor de R$ 27,8 milhões referente às benfeitorias apontadas em avaliação feita pela Funai em 2005, corrigidas pela inflação e a Taxa Selic. O valor foi dividido da seguinte maneira:
• Altamir João Dalla Corte e Nair Dalla Corte, proprietários da Fazenda Morro Alto, farão jus a R$ 1.185.838,20.
• Carlinda Barbosa Arantes, proprietária da Fazenda Primavera, fará jus a R$ 6.711.784,35.
• Espólio de Jamil Saldanha Derzi, proprietário da Fazenda Piquiri Santa Cleusa, fará jus a R$ 1.377.957,37.
• Espólio de Nery Alves de Azambuja, proprietário da Fazenda Itá Brasília, fará jus a R$ 328.559,01.
• Espólio de José Pilecco, proprietário da Fazenda Piquiri Santa Vitória, fará jus a R$ 382.643,56.
• Pio Silva, proprietário da Fazenda Barra, fará jus a R$ 4.733.978,64.
• Pio Silva, proprietário da Fazenda Cedro, fará jus a R$ 3.610.145,62.
• Pio Silva, proprietário da Fazenda Fronteira, fará jus a R$ 4.980.385,15.
• Regina F. Alves Correia Inglesias, proprietário da Fazenda Pérola do Vale, fará jus a R$ 2.483.292,14.
• Rosário Congro Flôres, proprietário da Chácara do Campestre, fará jus a R$ 57.737,11.
• Waldemar Souza Barbosa, proprietário da Fazenda Itaguassu, fará jus a R$ 1.194.481,64.
• Ocupantes de lotes rurais na Vila Campestre farão jus a R$ 821.373,62, conforme avaliação individualizada da FUNAI.
Brasil
Manuscrito faz parte do relatório da Polícia Federal
28 de novembro de 2024
Um documento manuscrito apreendido pela Polícia Federal (PF) na sede do Partido Liberal (PL) propõe ações para interromper o processo de transição de governo, “mobilização de juristas e formadores de opinião”.
O documento encerra com o texto “Lula não sobe a rampa”. Segundo a PF, em uma clara alusão ao impedimento de que o vencedor das eleições de 2022 assumisse o cargo da presidência.
A informação está no relatório da PF que indicia 37 acusados. O sigilo foi derrubado nesta terça-feira (26) pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, relator do chamado inquérito do golpe.
O material apreendido na mesa do assessor do general Walter Braga Netto, coronel Peregrino, faz um esboço de ações planejadas para a denominada “Operação 142”. O nome dado ao documento faz alusão ao artigo 142 da Constituição Federal que trata das Forças Armadas e que, segundo a PF, era uma possibilidade aventada pelos investigados como meio de implementar uma ruptura institucional após a derrota eleitoral do então presidente Bolsonaro.
Segundo a PF, outros tópicos do documento trazem siglas e jargões próprios do militarismo como “CG Pol” (Centro de Gravidade Político), com a descrição de medidas autoritárias, “que demonstram a intenção dos investigados em executar um golpe de Estado para manter o então presidente Jair Bolsonaro no poder”, diz o relatório.
Termos como “Anulação das eleições”, “Prorrogação dos mandatos”, “Substituição de todo TSE" e “Preparação de novas eleições” foram encontrados no documento apreendido na sede do PL.
MAIS LIDAS
1
