quinta, 05 de dezembro, 2024
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Durante a sessão ordinária desta terça-feira (22), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems) os deputados aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei 105 de 2024, que dispõe sobre o direito de preferência na matrícula, na transferência e rescisão da matrícula dos filhos de mulheres vítimas de violência doméstica ou ameaça contra vida, na Rede Pública Estadual de Ensino.
Na proposta, o autor da matéria, deputado Antonio Vaz (Republicanos), aponta como um dos obetivos do texto proporcionar o encorajamento necessário para que pessoas em situação de ameaça e agressão possam recomeçar suas vidas em outra
localidade, com o apoio do Estado.
O projeto irá incluir também os estudantes interessados em se matricular na rede privada.
"Muitas vezes, a burocracia envolvida na rescisão e na transferência desencoraja as mulheres vítimas de violência doméstica a tomar medidas para sua proteção e a de seus filhos. Uma ameaça inicial deve ser tratada com atenção, pois pode indicar uma recorrência da violência por parte do agressor, podendo evoluir para uma ameaça concreta contra a vida da mulher e de sua família", diz texto.
Para garantir a prioridade, basta a mulher - mãe ou responsável pela criança - apresentar um boletim de ocorrência e solicitar a transferência do estudante da unidade escolar, que deverá ser concedida de forma rápida e sigilosa, visando proteger tanto as crianças quanto as vítimas de agressao ou ameaça.
Confira o texto:
Art. 1º Toda mulher vítima de violência doméstica de natureza física, psicológica, patrimonial, moral e/ou sexual, nos termos do artigo 7º, incisos I a V, da Lei Federal nº 11.340/2006 e ameaça conforme artigo 147, 147- A e 147 - B, do código penal vigente no Brasil, criado pelo Decreto-Lei nº 2 848, de 7 de dezembro de 1940, terá direito de preferência na matrícula, rescisão e na transferência da matrícula de seus filhos, ou de criança cuja guarda definitiva ou provisória lhe caiba, nas escolas da rede estadual de ensino, em caso de mudança de endereço da mulher com o objetivo de garantir a segurança da família.
Art. 2º Fica assegurada a transferência da criança para outra unidade de ensino próxima de sua nova residência, em qualquer período do ano, abrindo vagas em consideração à particularidade que envolve a mudança da unidade escolar.
Art. 3º É obrigatória a apresentação do registro de medida protetiva, que comprove risco à integridade, seja de natureza física, psicológica, patrimonial, moral e/ou sexual da responsável legal ou seus dependentes.
Art. 4º Fica vedada a discriminação de qualquer natureza do(s) filho(s) e da mulher vítima de violência doméstica, que requeira o direito de preferência estabelecido nesta Lei.
Art. 5° As entidades educacionais deverão manter total sigilo do pedido de transferência e o destino da nova instituição que receberá a transferência dos alunos.
Outras proposições
Foi aprovado em segunda discussão o Projeto de Lei 139 de 2024, do Tribunal de Justiça, cria o cargo de técnico de nível superior, a ser provido por servidor de nível superior, com qualificação em enfermagem, mediante alteração do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul (Lei 3.687 de 2009).
Em primeira discussão, foram votados dois projetos:
Projeto de Lei Complementar 10 de 2024, do Poder Executivo, fixa o efetivo da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul (PMMS), para o exercício de 2024.
Projeto de Lei 119 de 2024, da deputada Lia Nogueira (PSDB), institui a Semana de Conscientização do Descarte adequado do Lixo Perfurocortante, a ser realizada, anualmente, no período correspondente ao dia 16 de maio.
Assembleia Legislativa
Por meio da leitura, nossos alunos desenvolvem pensamento crítico, ampliam sua compreensão sobre o mundo e constroem empatia.
3 de dezembro de 2024
A fome não é causada pela falta de alimentos, mas sim pela distribuição desigual de recursos”. Esse é um trecho do texto com nota dez e vencedor do 2º Concurso Estadual de Redação e Desenho da Escola do Legislativo Senador Ramez Tebet, da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS). A solenidade de premiação, realizada na tarde desta sexta-feira (29), lotou o Plenário da Casa de Leis, com participação de professores e alunos da Capital e de municípios do interior. O evento foi coordenado pela deputada Mara Caseiro (PSDB), presidente da Escola do Legislativo.
O concurso, que tem como tema gerador os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Organização das Nações Unidas, contribui para a maior aproximação da ALEMS com a sociedade, de modo especial com estudantes e educadores, conforme frisou Mara Caseiro. “Com isso, podemos ampliar o engajamento da população estudantil com o processo político e de cidadania por meio da prática do desenho e da escrita”, considerou a parlamentar.
A deputada também enfatizou a importância da educação no enfrentamento de desafios contemporâneos, marcado por interferência das novas tecnologias. “Quando investimos em educação, estamos plantando as sementes de um futuro melhor, garantindo que nossas crianças e jovens tenham as ferramentas possíveis para enfrentar os desafios do mundo contemporâneo, para inovar, criar e transformar suas comunidades, especialmente nesse momento em que estamos no limiar de uma nova era, onde o entendimento de nós mesmos e do mundo ao nosso redor está sendo redefinido pela interação e com máquinas inteligentes”, discursou.
“Precisamos promover a leitura, a escrita e a criatividade em nossas crianças e jovens”, enfatizou a deputada. “Não podemos permitir que essas habilidades tão importantes para o desenvolvimento do ser humano se tornem obsoletas ou limitadas pelo mundo digital. Por meio da leitura, nossos alunos desenvolvem pensamento crítico, ampliam sua compreensão sobre o mundo e constroem empatia. Por meio da escrita, acontece a organização dos pensamentos, a comunicação das ideias e de suas aspirações. Já a criatividade, expressa de forma tão bonita nos desenhos apresentados neste concurso, permite a exploração, para além do óbvio, do mundo a seu redor”, afirmou a deputada.
Assembleia Legislativa
A Comenda do Mérito Legislativo foi outorgada ao ex-governador de São Paulo, João Doria.
28 de novembro de 2024
Na celebração dos 45 anos da Federação das Indústrias de Mato Grosso do Sul (Fiems), o deputado e presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), Gerson Claro (PP) e o 1º secretário da Casa de Leis, deputado Paulo Corrêa (PSDB) representaram o Poder Legislativo, prestigiando a solenidade, que aconteceu na última sexta-feira (22), no Yotedy, em Campo Grande.
O ex-governador de São Paulo e fundador Grupo de Líderes Empresariais (LIDE), João Doria, recebeu a Comenda do Mérito Legislativo, por proposição do deputado e 1º secretário, Paulo Corrêa. A Comenda do Mérito Legislativo é uma das mais altas honrarias concedidas pela Assembleia Legislativa do Mato Grosso do Sul, sendo destinada a cidadãos que fazem a diferença para o desenvolvimento do Estado.
Gerson Claro destacou a parceria da Casa de Leis, o momento econômico vivido por Mato Grosso do Sul, e o trabalho realizado pela Fiems em fortalecer o crescimento do Estado. “O Estado vive um momento de estabilidade política e econômica, de busca de um equilíbrio fiscal, diariamente e também de justiça social, de não deixar ninguém para trás. A Assembleia Legislativa tem sido parceira no desenvolvimento, no debate de políticas públicas e eu tenho certeza que com esse ambiente construído no Mato Grosso do Sul, com esses apoios que a gente tem, nós vamos continuar trabalhando por este estado que nós sonhamos”, disse Gerson Claro.
O principal homenageado do evento foi o ex-presidente Michel Temer, com o Colar da Ordem do Mérito Industrial, honraria máxima conferida pela Federação das Indústrias às personalidades empresariais ou do meio político que tenham se destacado no exercício profissional e contribuído para o desenvolvimento do setor no Estado.
O deputado Paulo Corrêa ressaltou a importância do trabalho da Federação das Indústrias, e enalteceu as homenagens conferidas na solenidade. “Isso se deve a essa administração legal que o Sérgio Longen faz na Federação das Indústrias, que homenageia pessoas importantes, personalidades importantes, do cenário político nacional. O presidente Temer é o melhor presidente que esse País já teve, agraciado por seu trabalho ao País. Trazer aqui o João Dória, que foi governador de São Paulo, meu companheiro de partido, é uma honra. Então a gente fica muito feliz de poder homenageá-lo, mas também aos empresários de destaque. É gratificante estar aqui nesta noite, comemorando os 45 anos da Fiems. Parabenizamos meu amigo-irmão, Sérgio Longen, e toda a diretoria pelo trabalho extraordinário, que transforma a indústria na verdadeira locomotiva do crescimento do nosso Estado!”, declarou.