Quem não acertar as contas com o município terá o nome incluído nos órgãos de proteção ao crédito

A Prefeitura de Rio Verde de MT-MS, por meio da Coordenadoria de Tributos, vai enviar a partir do dia 29 de dezembro de 2017, as certidões de Dívida Ativa para o Cartório de Protestos.
Por força de Lei, a Prefeitura é autorizada a protestar os débitos municipais por meio de convênio firmado junto ao Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil, que viabilizará essa modalidade de cobrança. A cobrança é uma forma de a Secretaria de Finanças receber os valores extrajudicialmente.
Antes de ir para protesto, todos os contribuintes ainda tem a oportunidade de regularizar a sua situação de dívidas com o município através do REFIC, Programa de Recuperação de Créditos Fiscais, aprovado pela Lei Municipal nº 042. Para negociar a dívida, o munícipe deve procurar a Coordenadoria Tributária, localizada na Avenida Barão do Rio Branco esquina com a Joaquim Murtinho, de segunda a sexta-feira, das 7:30h às 11:30h, e das 13:00h às 15:00h, até 29 de dezembro de 2017. O programa beneficiará pessoas físicas e jurídicas que queiram negociar dívidas ativas ou ajuizadas, referentes aos débitos vencidos até 31/12/2016.
O novo sistema não acarretará custo ao município, já que cabe ao devedor inscrito no protesto recolher as taxas cartorárias relativas ao serviço e que já estão calculadas no boleto. Caso o contribuinte não efetue o pagamento, passará a figurar no rol de devedores junto aos órgãos de proteção ao crédito, como o Serasa e o Serviço de Proteção ao Crédito – SPC.
Além do ISS, também serão encaminhados títulos relacionados ao IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano). A Coordenadoria de Tributos,  estará realizando uma ação contínua de lançamentos em dívida ativa para encaminhamento ao Cartório de Protestos. Além da questão que envolve a dívida, o contribuinte devedor do ISS pode responder por crime de sonegação fiscal. Isso pode acontecer se for comprovado que ele (contribuinte) omitiu seu faturamento ou fez alguma declaração falsa.