Termina hoje prazo para renegociação de dívidas municipais
29 SET 2017 • POR Assessoria • 08h10Os contribuintes devem ficar atentos para o último dia de negociação do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) para regularização de débitos junto ao município. O prazo estipulado pela prefeitura termina hoje. O contribuinte pode pagar à vista ou em parcelas os débitos municipais (ISS, IPTU, ISSQN) entre outros tributos e taxas - com descontos de juros e multas que variam entre 30% e 100%.
A negociação é realizada na Gerência de Tributação, na Casa da Cidadania, em horário comercial, e o contribuinte pode escolher as opções de pagamento à vista com desconto de 100% dos juros e multas / em 3 parcelas com desconto de 80% dos juros e multas / 12 parcelas com desconto de 50% dos juros e multas / 18 parcelas com desconto de 30% dos juros e multas.
De acordo com André Mudri, gerente municipal de Tributação, as condições são especiais e objetivam o desenvolvimento de Coxim: Segundo ele o tributo é fundamental à economia do município, para custear as despesas como folha dos servidores, serviços essenciais, repasses a instituições, pagamento de fornecedores, obras, entre outras”.
Depois desse prazo, os débitos vão para a dívida ativa, podendo o município protestar o nome do devedor, assim como incluí-lo no SPC e Serasa. Caso após a negociação, as parcelas não forem pagas, os juros e as multas tornam a ser contabilizados.
