Vereador Mecias quer acabar com os cortes de energia

O vereador Mecias Souza Alves (PEN) deu entrada em um Projeto de Lei para ser aprovado pela Câmara Municipal de Coxim e posteriormente sancionada pelo prefeito Aluizio São José (PSB), instituindo a proibição do corte de energia elétrica (veja abaixo), com base na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que trata do código que estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social.

O projeto de lei

Segundo o vereador Mecias, o projeto dispõe sobre a proibição no âmbito do município de Coxim MS, de corte de energia elétrica às sextas-feiras, sábados, vésperas de feriados, e nas hipóteses de pessoas deficientes, idosos e pessoas com doenças crônicas que depende de energia elétrica e água potável, bem como cobrança de taxa de religação de água e energia elétrica, nas demais datas que foram suspensos os serviços bancários e dá outras providências.

Justificativa

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), as concessionárias de serviços públicos são obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e quanto aos essenciais "contínuos", em especial as empresas concessionárias de distribuição de energia elétrica e de água tratada para fins residenciais, por sua vez, prestam evidentemente serviços essenciais, ou seja, fundamentais no dia-a-dia do cidadão, mas que podem ser sujeito à corte pelo não pagamento.

Apoio

O vereador Mecias conta com o apoio dos presidentes de bairros, dos presidentes das câmaras do Estado, da colônia de pescadores, do prefeito e vereadores de Coxim, além de possuir sete pareceres técnicos de advogados especialistas no assunto e de um abaixo-assinado.

O projeto de lei também tem autoria do vereador Franciel Oliveira (PSB).

“Há pouco tempo a população sofreu com os cortes de energia elétrica, inclusive muitas contas já estavam pagas. No primeiro dia da ação da ENERGISA, 374 famílias tiveram sua energia cortada, isso não pode mais acontecer, as concessionárias devem respeitar o Código de Defesa do Consumidor e principalmente a população coxinense”, disse Mecias Alves.