Prefeitura é multada em R$ 37 milhões por descumprir acordo com o MPE-MS

Descumprimento de um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) firmado entre o MPE (Ministério Público Estadual) e a Prefeitura de Terenos, ainda na gestão do ex-prefeito Beto Pereira, atual deputado estadual pelo PSDB, rendeu ao Município multa de R$ 37 milhões de reais. À época, a Prefeitura foi acionada por descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal e ter no quadro de funcionários mais comissionados que de trabalhadores concursados.

Conforme os autos, em novembro de 2005 o MPE notificou a Prefeitura acerca das contratações de comissionados que extrapolavam o limite prudencial. Na época, a gestão de Pereira destinava 54% do orçamento municipal ao pagamento de funcionários, sendo que a Lei de Responsabilidade Fiscal prevê que o limite máximo com pagamento de pessoal deve ser de 50%.

Na ocasião, Termo de Ajustamento de Conduta foi assinado pelo então prefeito Beto Pereira. O acordo dava à administração prazo de 100 dias para demitir os contratados excedentes e providenciar realização de concurso público, caso fosse necessário. A diária acordada em caso de descumprimeito foi de R$ 5 mil por dia, após excedido o prazo.

Pelo não cumprimento do trato, desde fevereiro de 2006 foi dado início a cobrança da multa que se estendeu até até outubro de 2011, quando enfim a Prefeitura adequou o quadro de funcionário. Agora, a dívida do Município com a Justiça soma R$ 37 milhões, porém, a atual administração acredita que por causa das correções, o valor pode chegar a R$ 50 milhões.