Brasil é o único país que tem foro privilegiado amplo

O foro especial por prerrogativa de função, normalmente conhecido como "foro privilegiado", é um mecanismo que estabelece um procedimento jurídico especial em virtude do cargo de um indivíduo. No Brasil, ele contempla os principais cargos públicos de todas as esferas (União, Estado, município) e estabelece o julgamento de uma ação por Tribunais de instâncias superiores. 

O foro privilegiado liga-se ao cargo, não ao indivíduo, e em tese não merece a classificação de “privilégio”, pois deixa de valer para um indivíduo assim que ele cessa suas funções. Como os cargos passíveis de foro especial são entendidos como fundamentais à administração pública, justifica-se a medida como uma garantia do equilíbrio de poderes e da estabilidade do funcionalismo.

Infelizmente, com o inchaço do Estado brasileiro, a sobrecarga e letargia do Poder Judiciário, o foro rapidamente virou símbolo de impunidade e proteção às elites políticas, motivando ações e apoio popular pela sua extinção. 

PRINCÍPIO DA IGUALDADE?

Não há como negar que esse tipo de ‘benesse’ é uma quebra do princípio de que todos são iguais perante a lei e que, portanto, estão submetidos a ela da mesma forma como está garantido no artigo 1º da Constituição. 

A justificativa de seu uso se dá pela necessidade de se proteger o exercício da função ou do mandato público. Como é de interesse público que ninguém seja perseguido pela justiça por estar em determinada função pública, então considera-se melhor que algumas autoridades sejam julgadas pelos órgãos superiores da justiça.

No entanto, é importante ressaltar também que o foro protege a função, e não a pessoa. Justamente por essa lógica, qualquer autoridade pública deixa de ter direito a foro especial assim que deixa sua função pública.

Existem países que adotam sistemas parecidos, como Portugal, Espanha, Argentina e Colômbia, por exemplo. Mas é possível afirmar que em nenhum outro país essa prerrogativa é estendida a tantos indivíduos quanto no Brasil. 

PGR/STF
Como os casos de foro privilegiado são julgados diretamente em instâncias superiores, a investigação deve ser supervisionada pela Procuradoria-Geral da República, que, com base em dados levantados pela Polícia Federal, analisa os casos e decide apresentar uma denúncia formal ao Supremo Tribunal Federal.

Apresentada a denúncia, os ministros do STF decidem então pela abertura de uma ação penal. Trata-se de um processo considerado lento e ineficaz, aumentando as chances de impunidade.

Outra questão é que as ações de foro privilegiado sobrecarregam os tribunais superiores. Eles acabam por julgar desde fatos graves, como homicídios, até fatos banais. O STF, por sua vez, já é muito sobrecarregado: julga cerca de 100 mil casos por ano. Para efeito de comparação, a Suprema Corte dos Estados Unidos, análoga ao STF, julga apenas 100 casos anualmente. 

O julgamento de crimes comuns de autoridades públicas no Brasil mistura-se a uma imensa pilha de processos que o STF precisa julgar. Ainda pior: os tribunais superiores não estão acostumados a realizar uma ação penal, inexistindo uma estrutura adequada na maior parte deles para receber esses casos. É por esses e outros motivos que pouco ouve sobre políticos condenados na justiça.

Dos atuais 82 processos da Lava Jato, apenas 11 foram condenados.

Não há dados precisos sobre o número exato de autoridades com foro no Brasil, mas levantamento mais recente feito pela Associação dos Juízes Federais (Ajufe) mostrou que são 45,3 mil beneficiados nas diversas instâncias do Poder Judiciário. 

O número é mais do que o dobro da estimativa conhecida até então, feito pela força-tarefa da Lava-Jato, em 2015 — de 22 mil pessoas com foro especial.

Se cometeu crime, é criminoso não importa a classe ou posição social. Se o cidadão comum pode ir para a cadeia, porque não os políticos corruptos seja ela de qual esfera for. No Japão, por exemplo, políticos que cometem crimes vão direto pra cadeia, isso quando não são executados.

 É preciso acabar de vez com o foro privilegiado para acabar com a impunidade.