Vereadores alteram forma de corrigir parcelas do IMPC

Na manhã de ontem(26), os vereadores realizaram a primeira sessão do ano. Por unanimidade, eles aprovaram o projeto de lei complementar 01/2017 que dispõe sobre alterações de dispositivo da lei complementar 087/2008 do IMPC (Instituto Municipal de Previdência de Coxim).

Com essa alteração, ficou definido que os repasses das parcelas em atraso das contribuições dos segurados e os recolhimentos das parcelas de obrigação do órgão ou da entidade responsável pela retenção das contribuições serão feitos com correção do IGPM (Índice Geral de Preços do Mercado), acrescido de juros simples de 1% por mês de atraso.

Além disso, no caso de parcelamento, será dado como garantia parcelas de transferências voluntárias, como FPM (Fundo de Participação dos Municípios) ou ICMS (Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços).

O projeto de lei complementar assinado pelo prefeito Aluizio São José (PSB) foi votado em sessão extraordinária. Na próxima quarta-feira (1º), às 19 horas, será realizada sessão solene. Entretanto, a partir do dia 7, as sessões ordinárias serão realizadas todas as terças-feiras, também às 19 horas.