CCJ do Senado aprova fim do foro privilegiado

Integrantes da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovaram nesta quarta-feira (30), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece o fim do foro privilegiado para autoridades em crime comuns. A proposta seguirá para discussão no plenário da Casa.

De acordo com o relatório aprovado, relatado pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), perderão a prerrogativa de foro cerca de 22.000 autoridades. As novas regras se estendem inclusive ao presidente da República, ministros de Estado, congressistas e ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

Durante a discussão na CCJ foi aprovada uma emenda, de autoria do senador Antônio Anastásia (PSDB-MG), que prevê a aplicação da “prevenção de foro” ou “foro prevento”. Esse instituto estabelece que uma ação contra uma autoridade iniciada em um determinado Estado não poderá ser replicada em outros.

Prisão
Apesar das reações de parte dos senadores, o relatório aprovado na CCJ, entre outros pontos, também acaba com a regra que prevê a prisão somente após do trânsito em julgado para presidente da República e aos parlamentares federais.

Admitida a acusação contra o presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o juiz competente, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.