STF diz que aborto até 3º mês de gestação não é crime

A 1.ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) abriu na terça-feira, 29, uma polêmica sem precedentes ao entender que não é crime o aborto realizado durante o primeiro trimestre de gestação – independentemente do motivo que leve a mulher a interromper a gravidez. 

A decisão valeu apenas para um caso, envolvendo funcionários e médicos de uma clínica clandestina em Duque de Caxias (RJ) que tiveram a prisão preventiva decretada. Mesmo assim, pode servir como base para decisões de juízes de outras instâncias pelo País.

Durante o julgamento, os ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin e Rosa Weber se manifestaram no sentido de que não é crime a interrupção voluntária da gestação efetivada no primeiro trimestre, além de não verem requisitos que legitimassem a prisão cautelar dos funcionários e dos médicos da clínica, como risco à ordem pública, à ordem econômica ou à aplicação da lei penal.

Os ministros Luiz Fux e Marco Aurélio Mello concordaram com a revogação da prisão preventiva por questões processuais, mas não se manifestaram sobre a descriminalização do aborto nos primeiros três meses de gestação.

Atualmente, o Código Penal brasileiro prevê que o aborto não é crime em caso de estupro ou de risco de vida da gestante. O entendimento de Barroso, Rosa e Fachin foi o de que os artigos que tipificam o crime de aborto não deveriam incidir sobre a interrupção da gestação feita até o 3.º mês, já que a criminalização nesse caso violaria direitos fundamentais da mulher.

O caso repercutiu negativamente, no mesmo dia, na Câmara dos Deputados. Parlamentares paralisaram a discussão do pacote anticorrupção e se revezaram ao microfone para dizer que a decisão é na prática “descriminalização” do aborto no País. “Está instituído o assassinato! É abominável essa decisão”, protestou Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).