TJ pode derrubar vistoria veicular em MS

Está previsto para hoje (22), o julgamento pela 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, de um agravo de uma ação popular que pode derrubar a taxa de vistoria veicular no Estado. A ação foi impetrada em setembro de 2015 e indeferida na época.

A taxa de vistoria para fins de licenciamento de veículos com mais de cinco anos, está há um ano e meio, causando revolta na população, que acusa o governo do Estado e o Detran (Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul) de usarem a desculpa "de tirar carros em más condições das ruas", só para cobrar mais uma taxa do contribuinte.

O Denatran (Departamento Nacional de Trânsito) já se pronunciou contrário à realização do procedimento, alegando a falta de previsão legal. Mesmo assim, o governador Reinaldo Azambuja (PSDB) mantém a cobrança da taxa, que é uma herança do fim do mandato do ex-governador André Puccinelli (PMDB).

O MPE (Ministério Público Estadual) também já manifestou recomendando a suspensão da cobrança da taxa.