Prefeitura protesta débitos em cartório

A Prefeitura Municipal de Rio Verde de Mato Grosso/MS, através da Secretaria de Planejamento e Finanças comunica aos contribuintes que estão inadimplentes com o município, seja por ISS, IPTU ou Alvarás, que procurem a Setor de Tributos para regularização.
Ressaltando que o encaminhamento das cobranças serão feitos em duas etapas, sendo a primeira do ISS e Alvarás e segunda do IPTU, e de acordo com a Lei o pagamento pode ser à vista ou em até 24 vezes.
O Secretário da Pasta, Olavo Castro Lemos, disse que a Prefeitura de Rio Verde sempre esteve aberta a negociações, porém,  respeitando as regras da legislação vigente em relação aos prazos e condições para pagamento.
Olavo Lemos explica que a legislação sempre dificultou prefeituras a remeterem seus devedores para órgãos que restringem o crédito. E que somente agora, autorizado pelo Provimento n. 85/2013 da Corregedoria Geral de Justiça, do TJ/MS, os débitos podem ser protestados em Cartório, com restrição de crédito. Dessa forma, os bons pagadores são valorizados. 
Depois de realizado todos os trâmites legais previstos na Legislação é que será encaminhado ao cartório, e assim as notificações serão feitas no endereço domiciliar ou da empresa conforme os artigos da Lei mencionada. Esses pagamentos serão acrescidos de multas, juros, e dos emolumentos cartorais.
Depois que a intimação for feita, o protesto poderá ser lavrado no prazo de três dias úteis. Assim o pagamento será EXCLUSIVAMENTE feito no Cartório. Não será aceito pagamento na unidade da Prefeitura, e a emissão do Boleto e a concessão de parcelamento pela internet ou no setor da Prefeitura ficarão bloqueados até a LAVRATURA DO PROTESTO.
INFORMAÇÕES
Para maiores informações procure o Setor de Tributos do Município, localizado na Avenida Barão Do Rio Branco, næ% 150, centro, das 7h00 às 11h00 e das 13h00 às 15h00.