Ação pode derrubar taxa de vistoria no Detran-MS

A luta contra a cobrança obrigatória da vistoria para veículos com mais de cinco anos de fabricação pelo Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito) teve uma vitória. O Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul mandou um juiz julgar uma ação popular que tenta derrubar a taxa, criada na gestão de André Puccinelli e mantida pela atual gestão.

A cobrança tem sido alvo de denúncias de irregularidades desde que foi confirmada pelo governador Reinaldo Azambuja, que insiste na manutenção da taxa. O processo quer anular a taxa e foi proposta por um contribuinte sul-mato-grossense.

Celso John Kenedy Menezes de Souza, protocolou no Fórum da Capital, na 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande MS, com o objetivo de anular ‘todos os atos da portaria’ que estabeleceu a cobrança obrigatória.

Ainda não há data para o julgamento da ação popular, mas segundo consta, já existe um parecer contrário da AGU (Advocacia-Geral da União), uma manifestação do MPF (Ministério Público Federal) que classificou a vistoria obrigatória como ‘flagrantemente inconstitucional’ e uma decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) derrubando a cobrança na Bahia.