MEI

Prazo para declaração anual do MEI termina no dia 31 de maio e envio é obrigatório

Os microempreendedores individuais (MEIs) têm até o próximo sábado, 31 de maio, para enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) à Receita Federal. A prestação de contas é obrigatória para todos os MEIs ativos, inclusive para aqueles que não tiveram faturamento ao longo de 2025 ou encerraram as atividades durante o ano.

Na declaração, o empreendedor deve informar o faturamento bruto registrado entre janeiro e dezembro de 2025, além de comunicar se houve contratação de funcionário no período. O procedimento é gratuito e pode ser realizado pela internet, por meio do Portal do Empreendedor ou diretamente no sistema da Receita Federal.

A Receita alerta que o envio fora do prazo gera multa mínima de R$ 50, podendo haver também cobrança de juros. Além disso, o atraso pode trazer dificuldades para o CNPJ, como impedimento para emissão das guias mensais do DAS, restrições no acesso a benefícios previdenciários e até risco de cancelamento do registro após longo período de inadimplência.

Para preencher a declaração, o MEI precisa reunir as informações sobre todas as vendas e serviços prestados ao longo do ano passado. Quem possui controle financeiro organizado, como notas fiscais e relatórios de faturamento, consegue realizar o processo de forma mais rápida.

O limite anual de faturamento do MEI permanece em R$ 81 mil. Caso o empreendedor tenha ultrapassado esse teto em 2025, será necessário verificar possíveis mudanças de enquadramento tributário junto à Receita Federal.

Especialistas orientam que os microempreendedores não deixem o envio para os últimos dias, já que o aumento na procura pode causar lentidão no sistema. Após concluir a declaração, é importante salvar ou imprimir o comprovante de entrega para futuras consultas.