Legislativo

Deputado João Henrique Catan apresenta projeto para garantir direitos em mudanças de planos de saúde

Mudar de plano de saúde sem perder direitos já adquiridos é uma das principais dificuldades enfrentadas por consumidores em todo o país. Em muitos casos, beneficiários acabam permanecendo presos a contratos antigos por medo de ter que cumprir novamente longos períodos de carência, correndo o risco de ficar sem atendimento médico, exames ou procedimentos essenciais. Em Mato Grosso do Sul, uma proposta apresentada na Assembleia Legislativa pretende enfrentar justamente esse problema e ampliar a proteção aos usuários da saúde suplementar.

Começou a tramitar na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) o Projeto de Lei 61/2026, de autoria do deputado estadual João Henrique, que estabelece normas de proteção ao consumidor de planos de assistência à saúde no Estado. A proposta busca assegurar maior segurança aos beneficiários em situações de migração entre diferentes modalidades de planos, especialmente entre planos privados e sistemas de autogestão.

O texto segue agora para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) antes de avançar para as próximas etapas de tramitação.

A principal medida prevista no projeto é a garantia do aproveitamento das carências já cumpridas pelo consumidor quando houver mudança entre planos de saúde. Na prática, isso significa que o beneficiário poderá migrar para outro plano sem precisar recomeçar do zero os períodos de espera para consultas, exames, internações e outros procedimentos médicos.

Hoje, a perda de carências acumuladas é considerada uma das maiores barreiras para quem deseja trocar de plano de saúde. Muitos consumidores permanecem vinculados a contratos antigos mesmo insatisfeitos com preços, cobertura ou qualidade do atendimento, justamente por receio de enfrentar novos períodos de restrição assistencial.

Segundo o projeto, para que a portabilidade seja realizada, o beneficiário deverá manter vínculo ativo com o plano de origem, estar adimplente com a operadora e ter cumprido os prazos mínimos de permanência previstos na Resolução Normativa nº 438 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

A proposta também prevê que a regra seja aplicada nos casos de ingresso em entidades de autogestão por parte de usuários vindos de planos privados tradicionais.

Outro ponto importante do texto é a exigência de transparência por parte das operadoras. Caso a empresa negue o aproveitamento das carências ou a portabilidade solicitada pelo consumidor, a decisão deverá ser formalmente motivada, com justificativas claras, objetivas e fundamentadas.

Pela proposta, negativas genéricas, sem explicação adequada ou base técnica comprovada, poderão ser caracterizadas como prática abusiva, conforme estabelece o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

A medida busca reduzir uma das principais reclamações de usuários de planos de saúde: a dificuldade em obter informações claras sobre regras de migração, cobertura e reaproveitamento de períodos já cumpridos.

Na justificativa do projeto, João Henrique argumenta que o consumidor da saúde suplementar se encontra em posição de vulnerabilidade técnica, econômica e informacional diante das operadoras de planos de saúde.

Segundo o parlamentar, muitos usuários acabam limitados em sua liberdade de escolha justamente pelo receio de perder coberturas já conquistadas após anos de contribuição.

O deputado ressalta ainda que, embora existam normas nacionais editadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, a realidade mostra que consumidores frequentemente enfrentam dificuldades práticas para exercer plenamente esse direito.

Além da questão contratual, o debate em torno do projeto também toca em um tema sensível: a continuidade da assistência médica. Para pacientes que realizam tratamentos contínuos, acompanhamento especializado ou possuem doenças crônicas, a perda de cobertura temporária pode gerar insegurança e até interrupção de cuidados essenciais.

Especialistas apontam que a carência é um mecanismo legítimo dentro dos contratos de saúde suplementar, mas o uso inadequado das regras pode acabar criando barreiras excessivas ao consumidor.

Em muitos casos, beneficiários relatam dificuldades para mudar de plano mesmo após anos de vínculo contratual, especialmente quando há mudança de emprego, aposentadoria ou necessidade de adaptação financeira.

Outro ponto observado é que muitos consumidores desconhecem seus próprios direitos relacionados à portabilidade de carências. A falta de informação adequada acaba favorecendo conflitos entre usuários e operadoras.

A proposta apresentada na Assembleia Legislativa surge em meio ao crescimento das discussões sobre acesso à saúde, judicialização de contratos e aumento das reclamações envolvendo planos de saúde em todo o país.

Nos últimos anos, consumidores têm buscado com mais frequência órgãos de defesa do consumidor e o Poder Judiciário para questionar negativas de cobertura, reajustes considerados abusivos e dificuldades na migração entre planos.

Caso seja aprovado, o projeto poderá estabelecer diretrizes estaduais complementares voltadas à proteção do consumidor sul-mato-grossense, fortalecendo mecanismos de transparência e continuidade assistencial.

A expectativa é que a matéria gere debates entre parlamentares, entidades de defesa do consumidor, operadoras de saúde e representantes do setor nos próximos meses.

Enquanto isso, milhares de usuários acompanham com atenção a tramitação da proposta, principalmente aqueles que desejam mudar de plano sem correr o risco de perder direitos já adquiridos ao longo dos anos.