Projeto de lei

Projeto que cria cadastro de condenados por crimes sexuais avança na Assembleia de MS

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul deve votar um projeto de lei que propõe a criação do Cadastro Estadual de Pessoas Condenadas por Crimes Sexuais. A medida busca fortalecer mecanismos de controle e acesso a informações sobre condenados no estado.

De autoria do deputado Coronel David, o Projeto de Lei nº 305/2023 prevê a organização de um banco de dados com informações de indivíduos que tenham condenação definitiva ou seja, com trânsito em julgado por crimes previstos no Título VI do Código Penal, que trata dos crimes contra a dignidade sexual.

Pelo texto, o cadastro deverá reunir dados como identificação pessoal, fotografia, características físicas, idade e histórico criminal dos condenados. A responsabilidade pela gestão do sistema ficará sob a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.

A proposta estabelece diferentes níveis de acesso às informações. Parte dos dados como nome e imagem dos condenados  poderá ser consultada pelo público em geral por meio do site da Sejusp. Já o acesso completo ao banco de dados será restrito a autoridades policiais, integrantes do Ministério Público, do Judiciário e conselhos tutelares.

O projeto também determina a preservação da identidade das vítimas, além de garantir o sigilo em casos de investigações ainda em andamento.

Outro ponto previsto é a possibilidade de exclusão do nome do cadastro, desde que o condenado comprove o cumprimento integral da pena e faça solicitação formal.

A proposta chega em meio a números preocupantes. Dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública indicam que Mato Grosso do Sul registrou mais de 2,1 mil casos de estupro em 2025, com taxa de 84,4 ocorrências por 100 mil habitantes índice acima da média nacional, que é de 41,2.

Em 2026, o monitoramento da própria Sejusp já contabiliza 608 registros desse tipo de crime no estado, reforçando o debate sobre medidas de prevenção e transparência no acompanhamento de condenados.

A matéria segue agora para apreciação dos deputados em plenário, etapa decisiva para que o projeto avance no Legislativo estadual.