Câmara discute teto salarial de servidores públicos

O Projeto de Lei 3.123/15 pode ser discutido e votado esta semana na Câmara dos Deputados. O texto cria regras específicas para o cálculo do teto salarial de servidores públicos, reduzindo gastos com super salários, e é um dos que trancam a pauta da Casa de Leis, impedindo a votação de novos projetos.
 

Enviada pelo Executivo em setembro, a proposta definia quais verbas indenizatórias seriam incluídas no cálculo do limite remuneratório, ou excluídas da conta, e obrigava todos os entes federados a instituir um sistema integrado de informações sobre valor de remunerações, proventos e pensões.
 

Para o governo federal, teriam que entrar na conta, por exemplo, abono, prêmios e adicional por tempo de trabalho e, sairiam desse cálculo ganhos como o de valores recebidos de entidade de previdência complementar e licença-prêmio convertida em pecúnia. Na Constituição Federal está estabelecido como teto para servidores da União o subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal, que hoje é de R$ 33,7 mil. Para o Executivo municipal e estadual, o limite é baseado na remuneração de prefeitos e governadores, respectivamente.