Saúde

Projeto que autoriza farmácias em supermercados é aprovado

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de ontem, segunda-feira (2), o Projeto de Lei 2158/2023, que autoriza a instalação de farmácias em supermercados de todo o país. A proposta agora segue para sanção presidencial.

O texto estabelece que o funcionamento do setor farmacêutico deverá ocorrer em ambiente físico delimitado, segregado e exclusivo para a atividade, respeitando todas as normas sanitárias em vigor.

De acordo com o projeto aprovado, a farmácia poderá operar sob a mesma identidade fiscal do supermercado ou por meio de contrato com uma drogaria devidamente licenciada e registrada nos órgãos competentes.

A legislação determina a presença obrigatória de farmacêutico legalmente habilitado durante todo o horário de funcionamento. Também exige estrutura adequada, incluindo espaço físico compatível, consultório farmacêutico quando necessário, além de regras específicas para armazenamento de medicamentos, com controle rigoroso de temperatura, ventilação, iluminação e umidade.

O texto deixa claro que não será permitida a venda de medicamentos em áreas abertas do supermercado, como gôndolas comuns, bancadas ou estandes externos ao espaço da farmácia. A oferta deverá ocorrer exclusivamente dentro do setor delimitado.

Para medicamentos sujeitos a controle especial, que exigem retenção de receita médica, a entrega ao consumidor só poderá ocorrer após o pagamento. O transporte do produto até o caixa deverá ser feito em embalagem lacrada, inviolável e devidamente identificada.

A proposta também prevê a obrigatoriedade de rastreabilidade dos medicamentos e a prestação de assistência farmacêutica aos consumidores.

Outro ponto do projeto autoriza que farmácias licenciadas utilizem plataformas digitais e canais de comércio eletrônico para logística e entrega, desde que cumpram integralmente as normas sanitárias aplicáveis.

O relator da matéria, deputado Dr. Zacharias Calil, defendeu que a medida pode ampliar o acesso da população a medicamentos, especialmente em municípios de pequeno porte e regiões remotas onde há escassez de drogarias.

Em nota, o Conselho Federal de Farmácia (CFF) avaliou que o texto aprovado reduziu possíveis impactos negativos ao manter as exigências sanitárias e reforçar a obrigatoriedade da presença do farmacêutico. A entidade destacou ainda que não há autorização para venda de medicamentos em gôndolas comuns de supermercado.

Por outro lado, o Conselho Nacional de Saúde (CNS) recomendou a rejeição da proposta dias antes da votação, afirmando que a medida pode favorecer interesses comerciais em detrimento da segurança e do uso racional de medicamentos.

O Ministério da Saúde também se posicionou contra o texto em dezembro, alegando que a iniciativa pode comprometer diretrizes da Política Nacional de Assistência Farmacêutica e aumentar riscos relacionados ao uso inadequado de medicamentos, inclusive os isentos de prescrição.

Com a aprovação na Câmara, a decisão final agora depende da sanção ou veto do presidente da República.