Projeto do Estatuto dos Cães e Gatos prevê até 10 anos de prisão por matar ou torturar animais

Texto aprovado na Comissão de Direitos Humanos do Senado segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça.

O projeto de lei que institui o Estatuto dos Cães e Gatos prevê pena de seis meses a dez anos de reclusão para quem matar ou torturar cães ou gatos, e estabelece regras sobre tutela responsável, proibições e critérios de adoção. O texto foi aprovado por unanimidade na Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado e está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em Brasília, na segunda-feira (23).

Punições e objetivo do estatuto

O estatuto está estruturado em 12 capítulos e 60 artigos e foi elaborado com a participação de entidades de defesa dos animais e especialistas em direito animal. A proposta amplia punições para maus-tratos e proíbe práticas como abandono e mutilação.

O texto estabelece princípios, garantias, direitos e deveres voltados à proteção, bem-estar, saúde e convivência harmoniosa de cães e gatos com os seres humanos, nos âmbitos familiar e comunitário, e propõe um marco regulatório para o tratamento digno e responsável desses animais.

Proibições previstas no texto

Entre as medidas listadas, o projeto proíbe abandono, agressões, mutilações estéticas, uso em rinhas, restrição injustificada de liberdade e uso em testes com sofrimento.

Também veda confinamento inadequado, comercialização clandestina e a negação de acesso à água e comida para animais em áreas comuns.

Animais comunitários e custódia responsável

A proposta inclui o conceito de “animais comunitários”, definidos como cães e gatos em situação de rua com vínculos de dependência com a comunidade.

O texto prevê a “custódia responsável”, descrita como compromisso legal e ético de garantir o bem-estar do animal.

Regras para adoção responsável

O projeto estabelece que a adoção responsável exige que o adotante tenha mais de 18 anos, com condições adequadas e sem antecedentes por maus-tratos.

Segundo a proposta, as adoções devem atender aos interesses do animal, principalmente em casos de trauma ou abandono.

Tramitação no Senado

Ao comentar a importância da proposta, o relator, senador Paulo Paim, citou um episódio recente de violência contra um cão em Florianópolis, que, segundo ele, teve repercussão nacional e internacional. O senador também questionou a influência de conteúdos violentos sobre jovens e defendeu resposta firme do Estado.

A proposta foi divulgada pela Agência Senado.