Juiz federal elogia decisão do Supremo

Em nota expedida ontem (18), o juiz federal Sérgio Moro elogiou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de admitir que um réu condenado na segunda instância da Justiça comece a cumprir pena de prisão, ainda que esteja recorrendo aos tribunais superiores.

“A decisão do STF só merece elogios e reinsere o Brasil nos parâmetros sobre a matéria utilizados internacionalmente. A decisão fechou uma das janelas da impunidade no processo penal brasileiro”,  disse o juiz.

 Com a decisão, bastará a sentença condenatória de um tribunal de Justiça estadual (TJ) ou de um tribunal regional federal (TRF) para a execução da pena.  Até então, réus podiam recorrer em liberdade ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao próprio Supremo Tribunal Federal (STF). Votaram para permitir a prisão após a  segunda  instância os ministros  Teori Zavascki (relator), Edson Fachin, LuísRoberto Barroso, Luiz Fux, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e  Gilmar Mendes. De forma  contrária, votaram Rosa Weber, Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e  Ricardo Lewandowski.

Pela  regra  os recursos aos tribunais superiores (STJ e STF) não servem para contestar os fatos e provas já analisadas nas instâncias inferiores, mas somente para discutir uma controvérsia jurídica sobre o modo como os juízes e desembargadores decidiram.