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Lei sancionada proíbe descontos automáticos de associações em benefícios do INSS

Norma entra em vigor após operações da Polícia Federal revelarem fraudes que afetaram milhões de aposentados e pensionistas em todo o país.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quarta-feira (7), a lei que proíbe descontos automáticos de mensalidades de associações, sindicatos e entidades similares nos benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A medida foi publicada no Diário Oficial da União.

Nova legislação traz medidas para proteção dos beneficiários

De acordo com a nova lei, os descontos ficam vedados mesmo se houver autorização expressa do beneficiário. A exceção é para casos em que a autorização for prévia, pessoal e específica, incluindo autenticação por biometria, como reconhecimento facial, impressão digital ou assinatura eletrônica.

Ressarcimento e busca ativa a lesados são determinados

A legislação determina que, em situações de desconto indevido, a associação ou instituição financeira responsável deve ressarcir o valor em até 30 dias. Também está prevista a busca ativa aos beneficiários lesados para garantir o ressarcimento.

Operação Sem Desconto motivou mudanças

A alteração na Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social ocorreu após investigações da Polícia Federal (PF) e da Controladoria-Geral da União (CGU), que, em abril de 2025, deflagraram a Operação Sem Desconto. As apurações identificaram um esquema que causou prejuízo a milhões de beneficiários do INSS em todo o Brasil.

Valores devolvidos e situação atual dos ressarcimentos

Segundo o INSS, até 5 de janeiro de 2026 já foram ressarcidos R$ 2,83 bilhões a vítimas de descontos irregulares em benefícios previdenciários. O número corresponde a mais de 4,1 milhões de solicitações de contestação apresentadas por aposentados e pensionistas.

Além disso, mais de 72,5 milhões de consultas sobre descontos indevidos foram registradas no aplicativo Meu INSS, sendo que 38,7 milhões não identificaram descontos. Ainda existem mais de 6,3 milhões de pedidos de contestação em análise e 131.715 casos de descontos indevidos já foram reconhecidos oficialmente.

Medidas adicionais para coibir crimes

A lei também disciplina o sequestro de bens de pessoas investigadas ou acusadas por crimes relacionados a descontos indevidos em benefícios do INSS.