Prazo

Governo de MS prorroga prazos do Refis e amplia janela para regularização de débitos

O Governo de Mato Grosso do Sul publicou ontem, terça-feira (30) o Decreto nº 16.721, de 29 de dezembro de 2025, que prorroga os prazos de adesão, requerimento e pagamento do Refis 2025, programa estadual de regularização de débitos instituído pela Lei nº 6.495/2025 e regulamentado pelo Decreto nº 16.691/2025. A medida amplia o calendário de regularização fiscal sem promover alterações nas regras estruturais do programa, como percentuais de desconto, modalidades de parcelamento e critérios de consolidação dos débitos
Com a prorrogação, o Executivo estadual busca ampliar a adesão dos contribuintes, conferir maior previsibilidade ao encerramento do exercício fiscal e reforçar a segurança jurídica do programa, mantendo intacto o desenho aprovado pelo Legislativo.
No caso do Refis Geral, que contempla a liquidação de débitos de ICMS com redução de multas e juros, o novo decreto estende tanto o prazo para formalização da adesão quanto o prazo para pagamento.
Os contribuintes passam a ter até 30 de janeiro de 2026 para apresentar o requerimento de adesão e para efetuar o pagamento à vista ou da primeira parcela, conforme a modalidade escolhida.
Regras permanecem inalteradas
Permanecem válidos os percentuais de redução de multas e juros, as modalidades de parcelamento, que variam do pagamento à vista a até 60 parcelas, os critérios de consolidação dos créditos e as hipóteses de rompimento dos acordos.