Governo de MS regulamenta repasses e apoio a instituições de educação especial com novo decreto

Decreto assinado pelo governador Eduardo Riedel cria o PAEE, programa que estabelece critérios objetivos para repasses financeiros e apoio técnico às instituições de educação especial no estado.

O Governo do Estado de Mato Grosso do Sul assinou, nesta segunda-feira (22), um decreto que regulamenta o apoio e os repasses financeiros a instituições que atuam exclusivamente na educação especial. O novo programa estadual, denominado PAEE, define regras e critérios para a parceria entre o poder público e essas entidades, buscando garantir segurança jurídica e previsibilidade nos repasses.

PAEE estabelece critérios objetivos para repasses

De acordo com o decreto, os valores destinados às instituições serão calculados conforme o número de alunos atendidos. As entidades poderão optar entre receber professores cedidos pelo Estado ou recursos financeiros para realizar suas próprias contratações. Somente instituições privadas que atuam exclusivamente com educação especial, credenciadas e autorizadas pelo Conselho Estadual de Educação, poderão ser beneficiadas pelo programa.

(Foto: Saul Schramm)

Representantes destacam segurança jurídica e continuidade

Durante a cerimônia de assinatura, representantes das instituições e do governo destacaram que a regulamentação oferece mais segurança jurídica e estabilidade para o funcionamento das unidades. Segundo o secretário de Educação, Hélio Daher, o decreto garante direitos das instituições independentemente da gestão vigente, com base em critérios financeiros e de recursos humanos definidos em norma.

(Foto: Saul Schramm)

Expectativa de impacto nacional

O governador Eduardo Riedel afirmou que o decreto foi elaborado em conjunto com as entidades e ressaltou a importância da parceria entre o Estado e as instituições especializadas para ampliar o atendimento educacional. Integrantes das federações Pestalozzi e APAE também participaram do evento e apontaram que a medida pode servir de referência para outros estados e países.

Publicação e vigência

O decreto com todas as regras do PAEE será publicado na terça-feira (23) no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso do Sul.