Pedido de cassação contra vereadora Lourdes de Coxim é protocolado por suposta incompatibilidade

Foi protocolado na manhã de hoje, segunda-feira (3) um pedido de cassação do mandato da vereadora Lourdes da Assistência Social (Podemos), em Coxim. A solicitação partiu do suplente do partido, conhecido como Ceará da Feira, que alega haver incompatibilidade entre o cargo de vereadora e a função que Lourdes exerce no Hospital Regional Álvaro Fontoura Silva.

Segundo o suplente, a vereadora atua no hospital em regime de plantão noturno, das 17h às 23h, mesmo horário em que ocorrem as sessões ordinárias da Câmara Municipal, realizadas às segundas-feiras a partir das 19h. Para ele, essa sobreposição de horários comprova a impossibilidade de conciliar as duas funções públicas.

“Ao tomar posse, em 1º de janeiro, ela assinou duas declarações afirmando não possuir incompatibilidade. No entanto, as informações não condizem com a realidade”, afirmou Ceará da Feira.

A Lei Orgânica do Município de Coxim, em seu artigo 36, trata expressamente sobre as situações de incompatibilidade envolvendo vereadores. O texto estabelece que é vedado ao parlamentar, desde a expedição do diploma, firmar ou manter contratos com o município, bem como aceitar cargos ou funções na administração pública municipal, direta ou indireta, exceto mediante aprovação em concurso público e conforme as regras legais.

Além disso, o mesmo artigo proíbe que, desde a posse, o vereador ocupe cargo, função ou emprego público que seja exonerável “ad nutum”, isto é, de livre nomeação e exoneração, salvo se for para ocupar cargo de secretário municipal ou função equivalente.

O artigo 37 complementa que o vereador perderá o mandato caso infrinja qualquer das proibições previstas no artigo anterior. O processo de cassação deve ser iniciado a partir de um pedido formal e depende do presidente da Câmara de Coxim, Luiz Eduardo dos Santos (PP), que decide sobre a admissibilidade da denúncia. Caso seja aceita, a tramitação ocorre internamente na Casa de Leis.

O Jornal Diário do Estado entrou em contato com a vereadora para comentar o caso. O espaço foi aberto para que Lourdes apresentasse sua manifestação. Até o momento da publicação, a vereadora ainda não havia nos retornado.