Empregadores têm até hoje sexta (31) para quitar débitos do FGTS doméstico e evitar multas

O prazo para que empregadores domésticos regularizem o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de seus funcionários termina hoje sexta-feira, 31 de outubro. A data marca o encerramento da fase de regularização espontânea lançada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que busca incentivar o cumprimento das obrigações trabalhistas antes do início das fiscalizações e das penalidades.
Desde setembro, mais de 80 mil empregadores receberam notificações pelo Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), sistema digital criado para facilitar a comunicação entre o governo e pessoas físicas ou jurídicas com vínculos trabalhistas. O alerta faz parte de uma grande operação nacional coordenada pela Coordenação Nacional de Fiscalização do Trabalho Doméstico e de Cuidados (CONADOM), voltada a garantir os direitos dos trabalhadores que atuam dentro dos lares brasileiros.
Segundo dados do MTE, o valor total das pendências supera R$ 375 milhões. O número chama a atenção e evidencia que, mesmo após quase dez anos da obrigatoriedade do FGTS para empregados domésticos, muitos empregadores ainda não se adequaram à legislação.
A inclusão dos empregados domésticos no FGTS é uma conquista recente. Somente em 2015, com a regulamentação da chamada PEC das Domésticas, a categoria passou a ter acesso integral aos mesmos direitos trabalhistas garantidos aos demais trabalhadores entre eles, jornada de trabalho definida, pagamento de horas extras, seguro-desemprego e recolhimento obrigatório do FGTS.
Com o fim do prazo nesta sexta-feira, o MTE passará a intensificar as ações de fiscalização. Os empregadores que não realizarem a regularização poderão ser autuados e multados, além de responder a processos administrativos e trabalhistas.
De acordo com advogados trabalhistas, o não recolhimento do FGTS pode gerar multas que variam de 40% a 150% sobre o valor devido, dependendo da gravidade da infração. Além disso, o empregador também pode ser obrigado a pagar correções, juros e encargos retroativos.
A regularização pode ser feita de forma online e sem burocracia, por meio do portal eSocial, sistema oficial do governo que unifica todas as informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais. No site, o empregador pode consultar eventuais débitos, emitir guias de pagamento e realizar o acerto de valores em atraso.
Para quem ainda tem dúvidas, o MTE recomenda acessar o Manual do Empregador Doméstico, disponível na própria plataforma, que traz orientações passo a passo sobre o recolhimento do FGTS e demais obrigações mensais, como INSS e seguro contra acidentes de trabalho.
O Brasil possui cerca de 5,7 milhões de trabalhadores domésticos, segundo estimativas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Desses, quase 70% são mulheres, e boa parte ainda atua na informalidade.
O governo acredita que iniciativas como a atual campanha de regularização ajudam a reduzir a desigualdade e ampliar a proteção social dessa categoria historicamente marginalizada.
Para o MTE, a campanha não tem apenas caráter punitivo, mas também educativo. O objetivo é estimular a conscientização dos empregadores sobre a importância de cumprir suas obrigações trabalhistas e valorizar o papel dos profissionais que sustentam o cuidado e a organização das famílias brasileiras.
A expectativa é que, até o fim da semana, milhares de empregadores façam a regularização de forma espontânea, evitando sanções e garantindo tranquilidade jurídica.
Então você que é patrão é só fazer certinho aquela lição de casa: Empregados tem obrigações e vocês também, todo mundo fica feliz e evita problemas.
Cuidar de quem cuida é um dever coletivo. “O respeito aos direitos trabalhistas é o primeiro passo para uma sociedade mais justa e equilibrada” destacou o ministério, em nota oficial. (Glenda Melo - Diário do Estado)