Policia

Acordo firmado com MPMS prevê recuperação de área desmatada ilegalmente e indenização ambiental de R

Proprietários de fazenda assinaram TAC após constatação de desmatamento irregular de 60 hectares em área de Reserva Legal, identificado pela Polícia Militar Ambiental.

O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Coxim, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com os proprietários de uma fazenda onde foram desmatados ilegalmente 60 hectares de vegetação nativa em área de Reserva Legal. O acordo prevê medidas de recuperação da área e pagamento de indenização ambiental de R$ 45 mil.

Desmatamento e autuação administrativa

A irregularidade foi identificada pela Polícia Militar Ambiental (PMA), que constatou a supressão da vegetação sem autorização válida do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul). A empresa contratada para executar o desmate foi autuada administrativamente, com multa de R$ 300 mil, e notificada a apresentar um Projeto de Recuperação de Área Degradada (Prada).

Compromissos assumidos pelos proprietários

No TAC, os fazendeiros se comprometeram a apresentar o Prada no prazo de dois meses, realizar o isolamento da área com cercamento em até três meses e manter a proibição de qualquer atividade produtiva na zona em regeneração. Além disso, deverão doar R$ 45 mil ao Fundo Municipal do Meio Ambiente de Coxim, divididos em três parcelas mensais de R$ 15 mil, como forma de compensação pelos danos ambientais.

Sanções e fiscalização do cumprimento

O termo estabelece penalidades em caso de descumprimento, incluindo multa de 500 Uferms, multa cominatória diária de 10 Uferms, possibilidade de execução judicial e responsabilização criminal. O TAC foi assinado digitalmente pelos compromissários e pelo Promotor de Justiça Marcos André Sant’Ana Cardoso.

Responsabilização e proteção ambiental

De acordo com o promotor, o objetivo do Ministério Público é garantir não apenas a responsabilização, mas a efetiva reparação dos danos ambientais. “Preservar o meio ambiente é proteger o futuro das próximas gerações e assegurar o equilíbrio ecológico do nosso Estado”, destacou Marcos André Sant’Ana Cardoso.

Acompanhamento e arquivamento do inquérito

Com a celebração do TAC e a instauração de um procedimento administrativo para fiscalizar seu cumprimento, o MPMS promoveu o arquivamento do inquérito civil. A medida reforça o compromisso institucional com a proteção ambiental e a reparação de danos ao patrimônio ecológico de Mato Grosso do Sul.