Conselho Tutelar

O Conselho Tutelar de Coxim abriu edital para eleição suplementar de cinco suplentes

O Conselho Tutelar de Coxim abriu edital para eleição suplementar de cinco suplentes, mas você sabe para que serve o conselho tutelar da sua cidade?

O conselho Tutelar serve para zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e adolescentes, agindo como um órgão permanente e autônomo que recebe denúncias, orienta, aconselha, aplica medidas protetivas e encaminha casos para serviços especializados, garantindo que os direitos definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) sejam preservados. 

Funções e Atribuições Principais

Receber e atender denúncias: 

Crianças, adolescentes, pais, familiares e qualquer cidadão podem fazer denúncias ao Conselho Tutelar sobre situações de violação de direitos. 

Zelar pelo cumprimento de direitos: 

O órgão fiscaliza e assegura que os direitos das crianças e adolescentes à vida, saúde, educação, lazer e à convivência familiar sejam respeitados. 

Aconselhar e orientar: 

Oferece aconselhamento a pais e responsáveis, buscando fortalecer o poder familiar e promover um ambiente seguro para crianças e adolescentes. 

Aplicar medidas protetivas: 

Quando necessário, o Conselho Tutelar pode aplicar medidas como o acolhimento institucional ou encaminhar a criança ou adolescente para programas de apoio. 

Encaminhar casos: 

Encaminha casos para serviços públicos especializados nas áreas de saúde, educação, assistência social e segurança para garantir o atendimento adequado. 

Requisitar serviços públicos: 

Pode requisitar serviços essenciais de órgãos públicos para atender às necessidades de crianças e adolescentes. 

Acompanhar casos: 

Acompanha os casos para garantir que as ações propostas e as medidas aplicadas sejam eficazes para a proteção integral dos jovens. 

O que é o Conselho Tutelar?

É um órgão público e independente, sem vínculos religiosos ou políticos. 

Foi criado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para assegurar que a sociedade cumpra seu dever de proteger as crianças e os adolescentes. 

Não é uma é uma entidade de atendimento direto (como um abrigo), mas sim um órgão de defesa dos direitos das crianças e adolescentes.

Se você se enquadra nos critérios abaixo e tem interesse, preste bastante atenção nas informações e se inscreva.

As inscrições estarão abertas de 29 de setembro a 7 de outubro, das 8h às 12h, na Casa dos Conselhos, localizada na Rua Feliciano Serrou Camy, bairro Flávio Garcia. Não haverá cobrança de taxa.

Podem se candidatar pessoas com idade mínima de 21 anos, residência fixa em Coxim há pelo menos dois anos, nível superior completo, experiência comprovada na área da infância e juventude e idoneidade moral.

O processo seletivo inclui prova de conhecimentos específicos em 9 de novembro. A eleição ocorrerá em 14 de dezembro. O cargo prevê remuneração de R$ 2.980,31 quando houver convocação para atuação.

Se interessou? Então já faça sua inscrição e boa sorte !!!!