Justiça

Ex-prefeito de Bandeirantes é condenado por autopromoção com recursos públicos

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul confirmou a condenação do ex-prefeito de Bandeirantes, Álvaro Urt, por improbidade administrativa, após reconhecer o uso da máquina pública para enaltecer sua própria imagem.
De acordo com a decisão, o ex-gestor se valeu de canais institucionais da prefeitura, como site oficial e redes sociais, além de atos públicos, para vincular obras e programas sociais diretamente ao seu nome e figura política. Em um dos episódios, chegou a realizar a entrega de cestas básicas de forma pública e midiática, prática considerada violação do princípio da impessoalidade previsto na Constituição.

Mesmo após receber recomendações formais para encerrar as práticas, ele manteve a estratégia de autopromoção, o que levou o Ministério Público a recorrer ao Tribunal. Os desembargadores acolheram o pedido, entendendo que houve desrespeito aos limites do cargo e aos recursos da coletividade.
A sentença impõe ao ex-prefeito o pagamento de multa correspondente a dez vezes o valor do salário recebido à época, além da proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais pelo período de três anos. Por outro lado, a Corte afastou a suspensão dos direitos políticos, já que não houve comprovação de enriquecimento ilícito nem de prejuízo financeiro direto ao erário.
O caso reforça a linha de entendimento de que a propaganda institucional deve servir à população e não à construção de imagem pessoal, estabelecendo um marco importante no combate à personalização de ações governamentais.