Projeto de Lei Garante Contagem Unificada de Tempo de Serviço a Militares de MS

Militares estaduais de Mato Grosso do Sul tanto da Polícia Militar quanto do Corpo de Bombeiros poderão em breve contar com uma importante mudança legislativa. Um novo Projeto de Lei Complementar propõe permitir que o tempo de serviço prestado em qualquer uma das corporações militares estaduais seja somado para fins de progressão funcional, sem prejuízos à carreira ou às contribuições previdenciárias já feitas.

A medida atende tanto praças quanto oficiais, ativos ou da reserva, desde que tenham ingressado por concurso público ou processo seletivo. O objetivo é eliminar a perda de tempo de serviço quando um militar, por exemplo, passa em novo concurso e muda de corporação dentro do estado algo comum entre soldados que migram da PM para os Bombeiros, ou vice-versa.

Hoje, militares que mudam de corporação muitas vezes enfrentam obstáculos para contar o tempo de serviço anterior. Com a nova proposta, bastará apresentar uma certidão oficial comprovando o vínculo com a instituição anterior para garantir que esse tempo será considerado para progressão na nova função.

A mudança, no entanto, vale exclusivamente para o tempo prestado dentro das corporações de Mato Grosso do Sul. Ou seja, não será possível somar períodos de atuação em outros estados ou nas Forças Armadas.

“É uma forma de valorizar o profissional da segurança pública e garantir justiça funcional a quem serve o Estado”, afirmou o autor da proposta, deputado estadual Coronel David (PL).

Embora o novo enquadramento permita ao militar usufruir de benefícios como progressão na carreira ou impacto na remuneração, a legislação não autoriza pagamentos retroativos. Os efeitos financeiros valerão somente após a publicação oficial da lei.

A nova norma deverá entrar em vigor a partir de 1º de outubro de 2025, caso seja sancionada pelo governo estadual. As despesas com a aplicação da lei serão cobertas pela dotação prevista na Lei Orçamentária Anual.

Mato Grosso do Sul conta atualmente com cerca de 10.990 policiais militares sendo 5.929 na ativa e 5.061 na reserva além de aproximadamente 1.500 bombeiros militares. A expectativa é que a proposta tenha impacto direto sobre um número significativo de servidores, promovendo maior valorização e segurança jurídica ao longo da carreira.