Brasil

Lula veta projeto que aumentava número de deputados e cita inconstitucionalidade e impacto fiscal

Texto aprovado pelo Congresso previa redistribuição de cadeiras sem cortes em estados, o que geraria aumento de despesas; decisão agora volta para análise dos parlamentares

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o projeto de lei complementar aprovado pelo Congresso que aumentaria o número de deputados federais e estaduais no país. A medida foi tomada por contrariar o interesse público e por inconstitucionalidade, segundo mensagem enviada ao Legislativo.
A proposta visava atender determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) para redistribuir as cadeiras da Câmara dos Deputados conforme o censo demográfico, mas acabou rejeitada pelo Executivo devido ao impacto fiscal estimado em R$ 65 milhões por ano, além de violar normas da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Aumento de despesas e falta de compensações
Na justificativa do veto, a Presidência apontou que o projeto “acarretaria aumento de despesas obrigatórias sem a completa estimativa de impacto orçamentário, de previsão de fonte orçamentária e de medidas de compensação”. A medida afetaria não só a União, mas também estados e o Distrito Federal.
Além disso, o texto permitia a atualização monetária de despesa pública, o que conflita com o artigo 131, IV, da LDO de 2025. Os ministérios da Justiça, Fazenda, Planejamento e a AGU manifestaram-se contra a sanção do projeto.
STF havia determinado atualização proporcional
O projeto aprovado pelo Congresso no fim de junho foi elaborado para atender decisão do STF, que julgou procedente uma ação do governo do Pará. O estado alegou que, devido ao crescimento populacional, teria direito a mais quatro deputados desde 2010, com base no Censo.
A Corte ordenou que o Congresso atualizasse a representação proporcional de deputados federais em cada estado, conforme previsão constitucional, que exige que a distribuição siga a população de cada unidade da Federação.
Congresso evitou cortes em estados e optou por ampliar vagas
Para evitar a redução de cadeiras em estados que perderam população, como Rio de Janeiro, Bahia e Pernambuco, os parlamentares optaram por não seguir estritamente o critério populacional. Em vez disso, o projeto aumentava o número total de deputados, beneficiando os estados que cresceram demograficamente.
Essa solução geraria custos adicionais, não apenas com a estrutura legislativa, mas também com o pagamento de emendas parlamentares aos novos deputados, o que ampliaria o impacto orçamentário da proposta.
Impacto também nas Assembleias Legislativas
A mudança também afetaria as Assembleias Legislativas, já que a Constituição estabelece que o número de deputados estaduais deve ser o triplo da representação do estado na Câmara, com um mínimo de 24 e máximo de 94 parlamentares.
Com isso, o impacto nos orçamentos estaduais poderia variar de R$ 2 milhões a R$ 22 milhões por ano, aumentando a pressão sobre as finanças públicas dos estados em um momento de restrições fiscais.
Congresso terá 30 dias para decidir sobre o veto
Agora, o Congresso Nacional tem até 30 dias para analisar o veto presidencial. Os parlamentares podem optar por manter ou derrubar a decisão de Lula.
Caso o veto seja mantido, caberá ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) realizar a redistribuição das cadeiras até o dia 1º de outubro, conforme determinação do STF. (Idest, com Agência Brasil)