LEGISLATIVO

Projeto de Lei propõe política de acolhimento à população em situação de rua em Coxim

A Câmara Municipal de Coxim analisa o Projeto de Lei nº [número]/2025, de autoria do vereador Johnny Guerra Gai (PP), que propõe a criação da Política Municipal de Promoção, Acolhimento e Garantia de Direitos da População em Situação de Rua. A proposta estabelece diretrizes para assegurar dignidade, inclusão social e o uso adequado dos espaços públicos do município.
Direitos e acolhimento com dignidade
Segundo o texto, a política será voltada a pessoas em situação de rua que utilizam espaços públicos como moradia ou sustento, devido à ruptura de vínculos familiares, falta de moradia convencional ou condições de extrema vulnerabilidade. Entre as diretrizes estão o respeito à dignidade humana, combate à discriminação, atenção a grupos vulneráveis e a integração entre setores como saúde, assistência social, educação, habitação e trabalho.
Ações previstas e estrutura de apoio
O projeto prevê a criação de unidades de acolhimento emergencial e de longa permanência, além de Pontos de Apoio à População em Situação de Rua (PAR), que poderão funcionar em estruturas modulares (contêineres adaptados) ou de alvenaria. Também serão incentivadas parcerias para empregabilidade, qualificação profissional e economia solidária. A área da saúde também está contemplada, com ações voltadas à saúde integral, incluindo saúde mental e redução de danos.
Regulamentação dos espaços públicos
O uso das praças e espaços públicos será regulamentado, proibindo a permanência com estruturas como barracas, colchões ou tendas após a implantação dos serviços de acolhimento. A abordagem de pessoas em desacordo com a norma deverá ser feita por equipes capacitadas, com respeito aos direitos humanos e encaminhamento imediato para os serviços disponíveis.
Participação social e fiscalização
Um Comitê Municipal Intersetorial de Acompanhamento da Política será criado para monitorar e avaliar as ações, com participação de representantes da sociedade civil, da população em situação de rua e de secretarias municipais. O financiamento da política será feito com recursos do orçamento municipal, podendo ser complementado por parcerias com a iniciativa privada, entidades sociais e outros entes federativos.
Justificativa humanitária e responsável
Na justificativa, o vereador Johnny Guerra Gai defende que o projeto busca equilibrar o uso adequado dos espaços públicos com a garantia de direitos, sem criminalizar a pobreza. “Queremos políticas públicas permanentes e humanizadas. Esta proposta representa um avanço na forma como a cidade de Coxim cuida de seus cidadãos mais vulneráveis”, afirma o parlamentar.
A proposta segue agora para análise das comissões permanentes da Câmara e, se aprovada, deverá ser regulamentada pelo Executivo em até 90 dias. (Ms em Foco.News)