Gestão

Vereador propõe Projeto de Lei que garante transparência total nas emendas parlamentares

Projeto de Lei obriga a divulgação trimestral dos recursos de emendas parlamentares e reforça o compromisso do vereador com a transparência, fiscalização e dignidade no uso do dinheiro público

Durante a sessão ordinária da Câmara Municipal realizada no dia 06 de maio, o vereador Joanes Pimentel Vieira apresentou um importante Projeto de Lei voltado à transparência e ao controle social dos recursos públicos. A proposta, considerada um avanço para a gestão pública local, obriga o município a divulgar relatórios trimestrais com informações detalhadas sobre a execução de emendas parlamentares.
O texto da lei determina que sejam publicadas, de forma simples e acessível à população:
• A origem e o valor da emenda;
• A finalidade do recurso;
• O estágio de execução: se está empenhado, pago, em andamento ou concluído.
“O dinheiro público é do povo, e é dever do poder público garantir que o cidadão tenha acesso a essas informações. Esse projeto é um passo firme em direção à transparência e ao respeito com o contribuinte”, declarou o vereador.
A proposta segue os princípios constitucionais da publicidade e da eficiência (artigo 37 da Constituição Federal), além de estar em conformidade com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000).
Requerimento cobra execução de emenda para abrigos em pontos de ônibus
Joanes também apresentou requerimento solicitando explicações sobre a execução de sua emenda impositiva, que prevê a construção de abrigos cobertos em pontos de ônibus nas regiões da Aurora e das universidades. A emenda já foi aprovada e tem execução obrigatória, conforme a Emenda Constitucional nº 86/2015. “Estamos falando de dignidade para quem depende do transporte público todos os dias”, reforçou.
Requerimento defende educação para o trânsito nas escolas
Outro requerimento apresentado foi direcionado à AGETRAN, cobrando informações sobre a existência de ações educativas nas escolas sobre trânsito. A proposta baseia-se no artigo 76 do Código de Trânsito Brasileiro, que estabelece a educação para o trânsito como componente obrigatório do currículo escolar.
O parlamentar destacou a importância do tema e agradeceu à servidora Liz, do Banco do Brasil, que contribuiu com a reflexão ao levantar a pauta em conversa recente.
Indicação pede melhorias nas vias de bairros com ruas de terra
Além dos requerimentos, Joanes Pimentel protocolou uma indicação à Secretaria Municipal de Obras para que sejam realizados serviços de cascalhamento e patrolamento em ruas não pavimentadas nos bairros Vila Bela, Campo Alegre, Colégio Rural, Jardim Semiramis, Ouro Verde e Jardim Aeroporto.
Segundo o vereador, os moradores dessas regiões enfrentam dificuldades com buracos, lama, riscos à segurança e prejuízos à acessibilidade, especialmente em dias chuvosos. A situação também prejudica o transporte escolar, a coleta de lixo e o acesso a serviços essenciais.
“Nosso mandato é de compromisso com o povo: fiscalizando os recursos, propondo leis modernas e cobrando soluções práticas. A transparência e o respeito à população são pilares do nosso trabalho na Câmara Municipal”, finalizou Joanes Pimentel. (Pedrinho Bambam)