JUSTIÇA

STJ decide que pais que recusarem vacina contra Covid-19 para filhos podem ser multados

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que pais que se recusarem a vacinar seus filhos contra a Covid-19 podem ser multados. O entendimento estabelece que a imunização de crianças e adolescentes contra a doença é obrigatória, e a negativa pode ser caracterizada como negligência parental.
A decisão foi tomada durante a análise de um caso no Paraná, em que os pais de uma menor se recusaram a vaciná-la mesmo após notificação do conselho tutelar. O STJ manteve a multa de três salários mínimos imposta ao casal, com o valor destinado ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Os pais alegaram preocupação com possíveis efeitos adversos da vacina e argumentaram que o Supremo Tribunal Federal (STF) apenas reconheceu a constitucionalidade do imunizante. No entanto, o STJ ressaltou que a vacinação foi recomendada nacionalmente desde 2022 e destacou que o STF considerou obrigatória a imunização sempre que prevista no Programa Nacional de Imunizações, determinada por lei ou imposta pelo poder público com base em consenso científico.