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Câmara de Rio Verde aprova Resolução do Congresso Nacional contra o aborto

Decisão do Congresso Nacional impede que o aborto seja reconhecido como direito, sem previsão de limite de tempo gestacional ao longo dos 9 meses da gravidez até ao momento do parto

Na sessão de ontem, quinta-feira, 6 de março, o primeiro-secretário, vereador Amauri Olartchea, fez a leitura da moção aprovada no plenário da Câmara Municipal de Rio Verde direcionada ao Congresso Nacional com cópia ao Conselho Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA – demonstrando apoio irrestrito à aprovação da Resolução 258 que visa impedir que o aborto seja reconhecido como direito, sem previsão de limite de tempo gestacional ao longo dos 9 meses da gravidez até ao momento do parto.
A Resolução 258, aprovada em 23 de dezembro de 2024, diz em seu artigo 2º que fica sustada, em sua integridade e em seus efeitos, a Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que “dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos”.
Leia a moção aprovada: https://acrobat.adobe.com/id/urn:aaid:sc:VA6C2:77e6a3ca-cef7-464d-b57b-43204b13f935